Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q3121005 Direito Constitucional
Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:
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Q3121004 Direito Constitucional
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
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Q3121003 Direito Constitucional
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:
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Q3120964 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:
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Q3120962 Direito Constitucional
O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:
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Q3120925 Direito Constitucional
Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto  Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.

De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
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Q3120917 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.


Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

 

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Q3120838 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:
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Q3120554 Direito Constitucional
O artigo 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina os direitos e obrigações do servidor público efetivo que exerce mandato eletivo. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3120545 Direito Constitucional

Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:


I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.


II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.


III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.


Está CORRETO o que se afirma em:

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Q3120543 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:
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Q3120486 Direito Constitucional
É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal, a estabilidade somente será obtida:
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Q3120479 Direito Constitucional
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988: 
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Q3120478 Direito Constitucional
A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos cidadãos” (DANTAS & SILVA, 2018, p. 15). As Câmaras Municipais são compostas por vereadores. Esses agentes políticos podem: 
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Q3120474 Direito Constitucional
Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:
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Q3120442 Direito Constitucional
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de:
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Q3120441 Direito Constitucional
Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é correto dizer que:
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Q3120370 Direito Constitucional
O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
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Q3120348 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:
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Q3120290 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular.

Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei
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Respostas
9881: D
9882: E
9883: B
9884: B
9885: C
9886: E
9887: B
9888: B
9889: C
9890: B
9891: C
9892: C
9893: C
9894: D
9895: E
9896: C
9897: B
9898: B
9899: C
9900: A