Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.
Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.
II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.
III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei