Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 451

Q3666771

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666771 Direito Constitucional

Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que

A

a União poderá intervir diretamente no Município.

B

a Constituição Brasileira permite o direito de secessão.

C

é vedada intervenção federal para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

fere a autonomia dos poderes caso haja intervenção federal para a Unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei

E

cabe intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3666768

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666768 Direito Constitucional

Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

D

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

E

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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Q3666767

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666767 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil, do ponto de vista histórico, assinale a afirmação CORRETA.

A

Na primeira Constituição do Brasil, qual seja a Constituição de 1824, havia controle de constitucionalidade, vez que aquela Constituição previa a função de limitar o poder do Estado.

B

Na Constituição de 1934, uma das inovações trazidas foi a cláusula de reserva de Plenário.

C

A constituição de 1891 previu o controle concentrado de constitucionalidade, no qual cabe ao Poder Judiciário declarar uma lei inconstitucional.

D

A Constituição de 1937 trouxe a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) genérica é originária da Constituição Federal de 1988.

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Q3666766

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666766 Direito Constitucional

A interpretação das normas jurídicas (e das normas constitucionais) pode ser classificada de várias maneiras, sob ângulos diversos. Quanto ao sujeito, em se tratando da interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa, estamos diante de uma interpretação

A

doutrinária.

B

judicial.

C

aberta.

D

autêntica.

E

declarativa.

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Q3666764

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666764 Direito Constitucional

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

A

princípios-garantia.

B

regras jurídico-organizatórias.

C

princípios jurídicos fundamentais.

D

princípios políticos constitucionalmente conformadores.

E

regras jurídico-materiais.

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Q3666763

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666763 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas de muitas formas, se analisados conteúdo, forma de laboração, rigidez, ideologia etc. Quando falamos que se trata da constituição que não trata apenas de matéria constitucional, podendo tratar também de outros assuntos, pois o que importa é o seu processo solene de aprovação, na comparação com outras normas, isto é, uma constituição formal, trata-se de uma classificação quanto

A

ao conteúdo.

B

ao modo de elaboração.

C

à extensão.

D

à sistematização.

E

à ideologia.

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Q3666762

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666762 Direito Constitucional

São três os ciclos constitucionalistas contemporâneos na América do Sul: constitucionalismo multicultural, constitucionalismo pluricultural e constitucionalismo plurinacional. Apesar de avanços conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constituição brasileira de 1988 encontra-se apenas e tão somente no primeiro ciclo constitucionalista da América do Sul. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional, é CORRETO afirmar que

A

se dois são os pilares dos novos movimentos constitucionalistas sul-americanos (efetividade da democracia e autonomia dos povos originários), o texto constitucional brasileiro encontra-se em estágio bastante evoluído em ambos os temas.

B

no tocante aos povos indígenas originários, o texto constitucional brasileiro reconhece uma autonomia jurídica, política e cultural.

C

a Constituição Brasileira de 1988 define o Estado como sendo um “Estado Democrático de Direito”, inspirando-se na Constituição Portuguesa, de 1976, que define a República Portuguesa como um “Estado de direito democrático”.

D

a iniciativa popular para elaboração de projetos de lei, embora traga tamanhas exigências, possui um histórico vasto de aprovações pelo Legislativo.

E

o titular do poder constituinte (o povo) pode alterar a Constituição por vontade direta.

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Q3666719

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666719 Direito Constitucional

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,

B

a imunidade é irrenunciável para o diplomata.

C

possuem imunidade à jurisdição brasileira os funcionários consulares de carreira, mas não beneficia qualquer tipo de funcionário consular honorário.

D

as imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do mandato, pois asseguram ao congressista absoluta liberdade de ação, através da exposição livre do seu pensamento, das suas ideias e, sobretudo, do seu voto.

E

a imunidade pertence ao Parlamento e não ao congressista, de modo que é irrenunciável.

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Q3666710

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666710 Direito Constitucional

Ainda sobre os deveres constitucionais, é INCORRETO afirmar que

A

estão previstos num rol taxativo da Constituição.

B

o princípio da legalidade permite que o Estado crie uma série de deveres, por meio da lei.

C

decorrem do direito de reunião (art. 5º, XVI, da Constituição) algumas obrigações, como, por exemplo, fins pacíficos.

D

outro exemplo de dever constitucional é a obrigação da associação de ter, para representar seus associados, autorização expressa deles.

E

os deveres também podem ser classificados em positivos e negativos e ambos limitam o comportamento do indivíduo.

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Q3666709

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666709 Direito Constitucional

Na parte da Constituição Federal que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se como primeiro capítulo (Capítulo I) os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Apesar de o constituinte se dedicar integralmente aos direitos fundamentais, podemos afirmar que o art. 5º da Constituição Federal possui direitos fundamentais e deveres fundamentais. Sobre a classificação dos deveres constitucionais, quando falamos de obrigatoriedade do serviço militar obrigatório (art. 143, CF), obrigação de votar (art. 14, CF), bem como a obrigação de prestar serviços civis, estamos falando de um dever

A

de se educar.

B

de trabalhar.

C

do cidadão.

D

da família.

E

organizatório.

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Q3666705

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666705 Direito Constitucional

Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que

A

o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

B

não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

C

previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

D

normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

E

previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.

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Q3666466

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Clínico Geral |

Q3666466 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com a Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por determinado órgão. Assim é correto afirmar que no âmbito da União a direção é exercida pelo:

A

Secretaria de Saúde.

B

Ministério Público.

C

Vigilância Sanitária.

D

Ministério da Saúde.

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Q3665129

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665129 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:

A

De instituições privadas com fins lucrativos.

B

De empresas ou capitais estrangeiros.

C

De instituições militares.

D

De instituições voltadas à medicina alternativa.

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Q3665078

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |

Q3665078 Direito Constitucional

O sistema constitucional tributário é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade tributária do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de:

I. Calamidade pública.
II. Guerra externa.
III. Iminência de Guerra externa.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3664908

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664908 Direito Constitucional

Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?

A

Lei complementar estadual.

B

Emenda à lei orgânica municipal.

C

Lei ordinária municipal.

D

Emenda à Constituição estadual.

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Q3664907

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664907 Direito Constitucional

Na classificação das Constituições, há uma que leva em consideração a distinção entre a Constituição em forma e a dinâmica efetiva do poder em um país, tendo a Constituição escrita como a representação legal e formal do governo, enquanto a Constituição real é definida pelos elementos reais que exercem influência e determinam o poder na sociedade. A descrição anterior pode ser concebida como a concepção:

A

Sociológica.

B

Política.

C

Jurídica.

D

Normativa.

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Q3664887

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664887 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:

A

Anulação de despesa.

B

Incremento de receita única.

C

Dotações indiretas.

D

Emendas coletivas superiores a 1,5%.

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Q3664886

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664886 Direito Constitucional

Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária:

A

até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

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Q3664674

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664674 Direito Constitucional

Com fulcro no texto constitucional, é correto afirmar que se trata de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A independência nacional.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3664666

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664666 Direito Constitucional

Tendo por referência as regras constitucionais para a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:

▢ Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
▢É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
▢ A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias e fundações, mas não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
▢ Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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