Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 453

Q3609759

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609759 Direito Constitucional

Quando é cabível o Mandado de Injunção:

A

Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3609758

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609758 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

Construir uma sociedade justa

B

O pluralismo político

C

A cidadania

D

Os valores sociais do trabalho

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Q3609757

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609757 Direito Constitucional

Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Toda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Aos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Não haverá pena de banimento

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Q3609745

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Professor Pedagogo |

Q3609745 Direito Constitucional

Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:

A

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais

B

Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;

C

Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.

D

Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

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Q3609551

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Contador |

Q3609551 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira.

III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto.

IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e VI, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

Q3608729

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608729 Direito Constitucional

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Autonomia municipal.

B

Propriedade privada.

C

Defesa do consumidor.

D

Tratamento favorecido às empresas de grande porte.

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Q3606966

Q3606966 Direito Constitucional

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os princípios. Marque a alternativa que não faz parte desses princípios:

I - Defesa do consumidor; Propriedade pública
II - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas; Concorrência da bolsa de valores;
III - Autonomia municipal; Propriedade privada;
IV - Livre concorrência; empresas das grandes empresas.

Está correto o que afirma em

A

I

B

II

C

III

D

IV

Q3606964

Q3606964 Direito Constitucional

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

A

Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

C

Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

D

Exercer outro mandato eletivo;

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Q3598300

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598300 Direito Constitucional

Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem.

I. Direito à liberdade de crença.
II. Direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural.
III. Direito à educação.
IV. Direito à saúde.
V. Direito ao reconhecimento da pessoa humana.

A

2ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão.

B

1ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

C

1ª dimensão; 2ª dimensão; 3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão.

D

2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

E

3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

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Q3598276

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598276 Direito Constitucional

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B

A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C

É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D

A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E

Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

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Q3598275

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598275 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3598274

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598274 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q3598273

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598273 Direito Constitucional

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

B

A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

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Q3598272

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598272 Direito Constitucional

Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

A

o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

C

o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

D

o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

E

a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

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Q3585216

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585216 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos legais, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:

A

limitação da cobertura do atendimento

B

irredutibilidade do valor dos benefícios

C

diversificação na forma de participação no custeio

D

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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Q3585215

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585215 Direito Constitucional

O orçamento cuja aplicação é associada à Previdência Social é denominado orçamento:

A

fiscal

B

de investimentos

C

econômico-social

D

da seguridade social

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Q3585214

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585214 Direito Constitucional

Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

A

dois cargos de professor

B

dois cargos privativos de médico

C

um cargo de professor e outro administrativo

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança pública

Q3585213

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585213 Direito Constitucional

Um dos objetivos fundamentais da República, estabelecido na Constituição de 1988, é:

A

proporcionar o pluralismo político

B

estabelecer a soberania nacional

C

garantir o desenvolvimento nacional

D

promover a dignidade da pessoa humana

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Q3585212

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585212 Direito Constitucional

Os direitos sociais são garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos, de acordo com a Constituição de 1988. Entre os direitos, destaca-se o/a:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

B

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

C

remuneração do trabalho noturno, em base igual ao trabalho diurno das categorias sujeitas à insalubridade

D

remuneração do trabalho extraordinário, em valor superior a 100% do salário normal por meio de adicional noturno

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Q3584089

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |

Q3584089 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos são considerados:

A

princípios que regem as relações internacionais

B

direitos e garantias fundamentais

C

tripartições funcionais do poder

D

direitos políticos

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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