Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.934 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327744
Direito Constitucional
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) concernente aos servidores públicos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estão corretas as afirmativas
I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327740
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa
que apresenta matéria que não é da competência privativa
do chefe do poder executivo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |
Q3327739
Direito Constitucional
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas
a seguir.
I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.
II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar‑se pela eficácia retroativa.
III. O STF vincula‑se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.
Estão corretas as afirmativas
I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.
II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar‑se pela eficácia retroativa.
III. O STF vincula‑se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |
Q3326873
Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |
Q3326872
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, a polícia que exerce
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares, é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |
Q3326870
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
a assistência social é um direito garantido a todos
aqueles que dela necessitarem, não sendo requerida
qualquer contribuição prévia à seguridade social. Esta
política pública visa atingir objetivos específicos.
Conforme prevê a Constituição Federal, a assistência
social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social,
e tem por objetivos:
I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |
Q3326869
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
Fonte: https://www.planalto.gov.br.
Fonte: https://www.planalto.gov.br.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |
Q3326864
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 215, da Constituição Federal, o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326085
Direito Constitucional
Sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326079
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
segundo o que dispõe o texto da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |
Q3325049
Direito Constitucional
Sobre a assistência social após a Constituição Federal
de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |
Q3325000
Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a
Constituição Federal garante a concessão de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323926
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata
dos princípios fundamentais, sob os quais se
fundamenta toda a organização do texto constitucional.
Tais princípios, dada a sua importância, também servem
de parâmetro para a interpretação e integração das
normas constitucionais. Sobre os princípios
fundamentais, com base nas disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3323694
Direito Constitucional
A Constituição Federal elenca como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil a
dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os
Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para
que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base
nas disposições da Constituição Federal, avalie as
afirmativas abaixo:
I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:
I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Administração
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Arquitetura e Urbanismo |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Artes Visuais |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Informática |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Filosofia |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Geografia |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Engenharia Mecânica |
Q3323495
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas abaixo:
I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322690
Direito Constitucional
Durante a Revolução Francesa, um dos marcos
históricos para a consolidação dos Direitos Humanos foi
a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1789. Esta declaração teve como principal objetivo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322688
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos
são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é
conhecido por consolidar a proteção dos direitos e
garantias fundamentais no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322687
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a
incorporação dos tratados internacionais de direitos
humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o
quórum exigido para que um tratado internacional de
direitos humanos seja equiparado às emendas
constitucionais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322651
Direito Constitucional
Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção
Federal em um município devido à quebra da ordem
pública, qual órgão é responsável por autorizar e
supervisionar a intervenção?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322650
Direito Constitucional
O prefeito de um município pretende, por meio de
decreto, transferir parte de suas competências para o
governador do estado. Considerando a organização
político-administrativa da Constituição Federal, essa
transferência de competências:
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