Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 390

Q3161165

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161165 Direito Constitucional

O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q3160815

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Psicólogo II |

Q3160815 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3160755

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há, ainda, uma série de determinações constitucionais para o regular funcionamento da administração pública, especialmente no artigo 37 da Constituição Federal. Observando o texto do dispositivo legal, assina a opção incorreta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q3160754

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as hipóteses de defesa do Estado e das instituições democráticas, a situação mais gravosa é aquela em que há a decretação do Estado de Sítio. De acordo com o texto constitucional, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. São motivos que justificam o Estado de Sítio:

A

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

B

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra, somente.

C

necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

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Q3160753

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro diferentes espécies de unidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os municípios, assinale a alternativa NÃO contempla competência desse ente federativo:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3160752

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3160751

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160751 Direito Constitucional

[Questão Inédita] É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, destaque respeitos os seguintes preceitos expressos na Constituição Federal:

A

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

B

caráter regional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Federal e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

C

caráter regional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

D

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Federal e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

E

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com decreto.

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Q3160750

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160750 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ronaldo, brasileiro naturalizado, decidiu fazer uma viagem espiritual por diversos pontos pelo globo terrestre. Em sua passagem pela Índia, acabou tendo um filho com outra viajante, de origem chinesa. O casal acabou tendo um filho que nasceu na Índia. Sobre a nacionalidade do filho de Ronaldo, é correto afirmar:

A

será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

B

será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

C

será brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

D

será brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E

será brasileiro naturalizado, desde que resida na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação penal.

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Q3160749

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160749 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece no Título II os direitos e garantias fundamentais. O primeiro capítulo contém os direitos e deveres individuais e coletivos. Levando em consideração os dispositivos expressos do artigo 5º da Constituição Federal, é correto o que consta em:

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização;

B

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, hediondo ou de opinião;

C

ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença por Tribunal;

D

a lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu;

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

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Q3160532

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Educação Física - Anos Iniciais/Finais |

Q3160532 Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:

A

pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

B

pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

C

é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.

D

não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q3160374

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário Escolar |

Q3160374 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.

A

A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, visando à diversidade de abordagens educacionais.

B

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando oportunidades iguais para todos os alunos.

C

A obrigatoriedade do ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior.

D

A liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, respeitando a diversidade de concepções pedagógicas.

E

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, destinada a ampliar o acesso da população à educação.

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Q3160207

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160207 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 6º da Constituição Feral, são direitos sociais, exceto:

A

a educação, a saúde, a alimentação;

B

o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer;

C

a segurança, a previdência social e privada;

D

a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Q3160119

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q3160119 Direito Constitucional

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

A

A universalização; a concepção de direito social e dever do Estado;

B

O estatuto de política pública à assistência social;

C

A definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3160092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160092 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sem condenação penal, podem solicitar a naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira após residirem na República Federativa do Brasil por um período mínimo de:

A

3 anos ininterruptos.

B

5 anos ininterruptos.

C

8 anos ininterruptos.

D

10 anos ininterruptos.

E

15 anos ininterruptos.

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Q3160088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160088 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais abrangem garantias destinadas à proteção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base nesse contexto, indique a alternativa que apresenta um direito específico dos trabalhadores com o propósito de assegurar sua proteção econômica em situações adversas:

A

Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT.

B

Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa.

C

Subsídio integral para formação educacional dos filhos.

D

Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos.

E

Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos.

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Q3159953

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado |

Q3159953 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, afirma-se que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, com duração _______________ com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, obtivos, metas e estratégias de implementação para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. A duração deste plano nacional de educação é:

A

Semestral

B

anual

C

diário

D

decenal

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Q3159945

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Anos Iniciais |

Q3159945 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(__) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

(__) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3159639

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159639 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que

A

é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar‑se, a não ser no interesse da coletividade.

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Q3159621

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159621 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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Q3159620

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159620 Direito Constitucional

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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