Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 364

Q3212325

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212325 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, determina que:

A

A previdência social deve ser exclusivamente privada, sem participação do Estado na sua administração .

B

O direito à saúde deve ser garantido apenas àqueles que contribuem regularmente para o sistema público de saúde.

C

A seguridade social compreende a assistência social, a saúde e a previdência social, garantindo direitos fundamentais a toda população.

D

O financiamento da seguridade social deve ser feito exclusivamente por contribuições previdenciárias dos trabalhadores formais.

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Q3211778

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211778 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Com a recente promulgação da Emenda Constitucional n^o 132, estabeleceu-se que o Sistema Tributário Nacional observará os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, bem como houve alteração da sistemática até então adotada, permitindo-se, agora, que as taxas tenham base de cálculo própria dos impostos, visando a equidade.

B

Admite-se que a União, por meio da edição de lei complementar, institua empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no entanto, não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, conforme expressamente determina a Constituição Federal.

C

Com a reforma tributária, o legislador previu expressamente que lei complementar de iniciativa da União implementará um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual é de adesão obrigatória para o contribuinte, sob pena na prática de crime contra a ordem financeira.

D

A reforma da previdência instituiu a possibilidade de que os Municípios instituam, por meio de lei complementar, contribuição para o custeio de regime próprio de previdência social, cobrada dos servidores ativos, no entanto, em face do princípio da solidariedade social constante nos objetivos da República, veda-se que a contribuição ordinária dos aposentados incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria que supere o salário-mínimo, ainda que haja déficit atuarial.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, deverá ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes a depender da localização e do uso do imóvel, bem como terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei complementar nacional, visando evitar a guerra fiscal.

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Q3211777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211777 Direito Constitucional

Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da

A

unidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.

B

máxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.

C

concordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.

D

correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.

E

harmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.

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Q3210732

Q3210732 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3210730

Q3210730 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q3210729

Q3210729 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3210728

Q3210728 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

Certo

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Q3210040

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210040 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

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Q3210039

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210039 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q3210038

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210038 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q3210037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210037 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.

Certo

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Q3210036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210036 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

Certo

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Q3209912

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor Escolar |

Q3209912 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do(a):

A

Advocacia-Geral da União.

B

Senado Federal.

C

Câmara de Deputados.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3209624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209624 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.

Certo

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Q3209623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209623 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Certo

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Q3209622

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209622 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Certo

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Q3209621

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209621 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.

Certo

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Q3209584

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3209584 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no(s) seguinte(s) princípio(s), entre outros:

A

ajuda financeira e apoio psicológico aos alunos mais carentes matriculados nas escolas públicas.

B

implementação de uma gestão educacional baseada em princípios meritocráticos no ensino público.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

equidade no tratamento aos alunos de escola pública, com disponibilização das mesmas condições e oportunidades a todos, independentemente de suas capacidades.

E

valorização dos profissionais da educação, com garantia de elevação salarial por meio de incorporação de bonificações por desempenho individual.

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Q3209414

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209414 Direito Constitucional

Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A

supremacia do interesse público e da publicidade.

B

legalidade e da supremacia do interesse público.

C

supremacia do interesse público e da moralidade.

D

supremacia do interesse público e da autotutela.

E

autoexecutoriedade e da legalidade.

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Q3208691

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Técnico em Gesso |

Q3208691 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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