Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 308

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368682 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.

B

é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros

D

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.

E

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

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Q3368673

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368673 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

B

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

C

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

D

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

E

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

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Q3368672

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368672 Direito Constitucional

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros

B

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

D

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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Q3367876

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico-Administrativo - Centro Leste - 40h |

Q3367876 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:

A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, dever, específico, discriminatório

C

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

D

direito, obrigação, específico, igualitário

E

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

Q3367635

Q3367635 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor reflete a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo:

A

Os Poderes Executivo e Legislativo atuam de forma independente e harmônica entre si.

B

O Poder Executivo pode editar leis sem aprovação do Legislativo em qualquer esfera.

C

O Poder Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo.

D

O Poder Executivo tem a função de julgar conflitos constitucionais entre os poderes.

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Q3367633

Q3367633 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia.

II. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.

III. A autonomia dos entes federados abrange a capacidade de se auto-organizarem, legislarem e se autoadministrarem.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3367632

Q3367632 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana é uma diretriz apenas para os direitos civis.

B

A soberania e os valores sociais do trabalho são princípios fundamentais da República.

C

O pluralismo político não é considerado fundamento do Estado brasileiro.

D

A cidadania é competência exclusiva do Poder Judiciário.

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Q3367029

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367029 Direito Constitucional

Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

A

É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.

B

Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.

C

É permitido ao Município legislar sobre interesse local.

D

É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

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Q3367028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367028 Direito Constitucional

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3367027

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367027 Direito Constitucional

Entre as opções a seguir, assinale a que corresponde a direitos sociais previstos expressamente no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Educação, saúde e alimentação.

B

Proteção à paternidade e às crianças.

C

Direito à felicidade e à autonomia de empreendimento.

D

Direito a assistência no caso de falência empresarial.

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Q3367026

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367026 Direito Constitucional

Segundo ao artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. O mesmo artigo traz os seus fundamentos. Dentre as assertivas, qual NÃO corresponde a um desses fundamentos:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A independência nacional.

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Q3366948

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Motorista III |

Q3366948 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

a soberania.

B

o individualismo político.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3366765

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Cozinheiro | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Gari | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Guarda Noturno | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Merendeiro(a) | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Vigia |

Q3366765 Direito Constitucional

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, quem são os responsáveis por exercerem esses poderes?

A

O Legislativo é exercido pelo Prefeito, e o Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

B

O Legislativo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca, e o Executivo é exercido pela Polícia Militar.

C

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Prefeito.

D

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca.

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Q3366683

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366683 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diretrizes importantes para a organização do Estado brasileiro. Assinale o princípio que NÃO é um dos fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Livre iniciativa.

D

Pluripartidarismo.

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Q3366471

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366471 Direito Constitucional

O reconhecimento da multiplicidade de ideologias culturais, religiosas, econômicas e sociais no âmbito de uma nação, remete ao seguinte fundamento da Constituição Federal do Brasil:

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a autodeterminação dos povos.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q3365899

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria |

Q3365899 Direito Constitucional

Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:

A

legalidade, apenas.

B

proteção, continuidade e realidade.

C

isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.

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Q3365774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365774 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Q3365490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365490 Direito Constitucional

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

Q3365478

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365478 Direito Constitucional

De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

A

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B

O gozo dos direitos sociais.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade, ensino médio obrigatório.

E

Nacionalidade Estrangeira.

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Q3364520

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364520 Direito Constitucional

Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

B

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fiscal em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa

D

se for apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas de investimento e receitas superou 90%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Poder Executivo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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