A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonom...

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Q3676496
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676496 Direito Constitucional
A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:
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