Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3364515
Direito Constitucional
A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas
servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas
temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o
estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por
decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da
jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):
Q3364513
Direito Constitucional
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de
acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a
descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a
Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e,
por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo
de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas
da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
Q3364495
Direito Constitucional
Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com
os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei
estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso
extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro,
em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:
Q3364483
Direito Constitucional
Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários
mais se aproximariam seria o(a):
Q3364477
Direito Constitucional
A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação
fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado
instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente,
a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz
da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:
Q3364476
Direito Constitucional
Determinada Assembleia Legislativa, diante do constante atraso no repasse das verbas orçamentárias
da principal universidade pública estadual, aprova, por meio de Emenda à Constituição Estadual, que o
financiamento da universidade passará a ocorrer por meio de duodécimos. À luz da jurisprudência do STF,
o artigo 207 da Constituição da República exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às
universidades públicas lhes assegure um espaço adequado de autogestão, que:
Q3364475
Direito Constitucional
Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um
hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo,
informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para
a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se
que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:
Q3364472
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades
públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do
Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):
Q3364471
Direito Constitucional
Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é
correto afirmar que:
Q3364470
Direito Constitucional
Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
Q3364469
Direito Constitucional
As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:
Q3364468
Direito Constitucional
A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:
Q3364467
Direito Constitucional
Sobre os princípios da interpretação conforme a Constituição e sua força normativa, é correto afirmar
que o(a):
Q3364466
Direito Constitucional
Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é
correto afirmar que o(a):
Q3364465
Direito Constitucional
Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio
da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:
Q3364464
Direito Constitucional
Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é
correto afirmar que o(a):
Q3364463
Direito Constitucional
Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:
Q3364462
Direito Constitucional
Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais,
especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):
Q3364461
Direito Constitucional
O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida
considera que tal direito é:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364424
Direito Constitucional
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:
I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.
Está CORRETO o que se afirma:
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