Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 307

Q3372817

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial |

Q3372817 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços.

B

O acesso às ações de promoção e recuperação da saúde será concedido apenas aos residentes em áreas urbanas.

C

A saúde é considerada um privilégio dos trabalhadores formais, devendo o Estado garantir o acesso apenas a eles.

D

O Estado só tem obrigação de prestar serviços de saúde em situações de emergência ou calamidade pública.

E

A saúde é um direito de todos e dever da sociedade civil organizada, garantido por meio de políticas sociais e econômicas.

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Q3371688

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371688 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:

A

A realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

B

A vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

A vedação de realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

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Q3371649

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371649 Direito Constitucional

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

A

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

C

Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Negada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.

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Q3371641

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371641 Direito Constitucional

Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”

A

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.

C

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q3371640

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371640 Direito Constitucional

Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”

A

Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.

B

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q3371021

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Enfermeiro - Centro Leste - 30h |

Q3371021 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:
A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, obrigação, específico, igualitário

C

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

D

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

E

direito, dever, específico, discriminatório

Q3370631

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370631 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No inciso LXXVI do referido artigo, é assegurado para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade dos seguintes documentos:

A

Certidão de casamento e/ou de divórcio.

B

Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito.

C

Escritura do primeiro imóvel e a Certidão de Óbito.

D

Registro Civil de Nascimento e a Carteira Nacional de Habilitação.

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Q3370630

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370630 Direito Constitucional

A União possui três poderes, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

Há hierarquia entre estes poderes, sendo que o mais alto poder é o Executivo, tendo em vista que é através desse poder que as leis são criadas.

B

Estes poderes são dependentes um do outro para o correto funcionamento da elaboração e aplicação das leis.

C

Estes poderes são independentes e harmônicos entre si.

D

O Poder Judiciário pode criar leis para o país, desde que essas leis visem a resolver conflitos judiciais.

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Q3370274

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370274 Direito Constitucional

Considerando o Art. 200 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, V, F.

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Q3370189

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370189 Direito Constitucional

A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos locais.

B

A União é responsável exclusiva pela organização dos serviços públicos de saúde.

C

Os Estados podem editar normas gerais sobre educação básica em todo o território nacional.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3370188

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370188 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Manter relações econômicas apenas com países da América do Sul.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Estimular apenas o crescimento econômico, mesmo que desigual entre regiões.

D

Subordinar os municípios à autoridade dos Estados.

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Q3369893

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social |

Q3369893 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

a segurança externa do país.

B

o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.

D

a autonomia das Forças Armadas.

E

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

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Q3369427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Ensino Religioso |

Q3369427 Direito Constitucional

A crença ou não crença do estudante deve ser respeitada, pois o direito à liberdade religiosa está assegurado por lei sendo que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Conforme está escrito na constituição (BRASIL, 1988). O artigo citado é:

A

Art.1° V;

B

Art. 5º VI;

C

Art. 3º II;

D

Art. 5º XIII.

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Q3369255

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369255 Direito Constitucional

Os três poderes que organizam o governo no Brasil são:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Polícia, prefeitura e hospitais.

C

Exército, prefeitos e deputados.

D

Câmara de Vereadores, escolas e bancos.

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Q3369254

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369254 Direito Constitucional

Quando o povo escolhe o prefeito e os vereadores por meio do voto, isso mostra:

A

Que só o prefeito pode fazer leis.

B

Que o povo participa do governo.

C

Que apenas os políticos decidem tudo.

D

Que quem tem carro pode escolher o presidente.

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Q3369252

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369252 Direito Constitucional

O Brasil é formado por diferentes partes que ajudam a governar o país. Quais são essas partes?

A

Cidades e escolas.

B

Estados, cidades e empresas.

C

Governos e bancos.

D

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3369220

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Merendeira |

Q3369220 Direito Constitucional

A educação é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que representa um dever do Estado em relação à educação.

A

Cuidar somente das universidades.

B

Oferecer educação gratuita apenas no ensino médio.

C

Garantir educação pública e gratuita em todos os níveis.

D

Construir escolas apenas em áreas urbanas.

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Q3369102

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369102 Direito Constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com status constitucional, define como princípio fundamental: Assinale a alternativa correta.

A

A substituição da pessoa com deficiência em decisões importantes.

B

A assistência médica obrigatória nas escolas comuns.

C

A adaptação de conteúdos escolares apenas para pessoas com deficiência física.

D

O respeito pela dignidade inerente, autonomia e liberdade de escolha.

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Q3369089

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369089 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, o poder executivo é exercido em três níveis: federal, estadual e municipal. Quem ocupa a chefia do Poder Executivo no município?

A

Chefe de Gabinete.

B

Prefeito.

C

Secretário de Governo.

D

Presidente da Câmara.

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Q3368683

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368683 Direito Constitucional

Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

A

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

B

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

C

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

D

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

E

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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