Home Concursos Públicos Questões Q3676501 De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos m... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3676501 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo | Q3676501 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios: Alternativas A Legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação. B Instituir e arrecadar tributos de sua competência. C Legislar sobre portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; D Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro