Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2338

Q626022

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626022 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;

C

prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;

D

organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;

E

suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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Q626019

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626019 Direito Constitucional

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

A

Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B

Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;

C

Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;

D

Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

E

Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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Q626018

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626018 Direito Constitucional

Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promoção das funções de moradia, trabalho, transporte e lazer que devem caracterizar uma cidade, por isso é fundamental que:

A

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;

B

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;

C

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;

D

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;

E

os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.

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Q619942

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619942 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a categoria de trabalhador que tem assegurada os mesmos direitos destinados ao empregado regido pela CLT.

A

Trabalhador eventual

B

Trabalhador autônomo

C

Representante comercial

D

Empreiteiro pessoa física

E

Trabalhador avulso

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Q619923

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619923 Direito Constitucional

Quanto ao regramento constitucional sobre o orçamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Q619922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619922 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

C

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

D

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

E

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.

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Q619921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619921 Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

B

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

C

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

D

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

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Q619920

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619920 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B

Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União, quando resultarem na imputação de débito, deverão ser levadas ao Judiciário para que sejam revestidas de executividade, enquanto as decisões que resultem na aplicação de multas terão eficácia de título executivo.

D

Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado.

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante da relevância das suas atividades, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q619919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619919 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

C

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

D

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

E

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

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Q619918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619918 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 elenca os princípios que o Brasil deverá observar no seu relacionamento com outros países. As opções a seguir apresentam princípios constitucionais observados nas relações internacionais pelo nosso país, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Repúdio ao terrorismo

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Autonomia nacional

D

Não intervenção

E

Concessão de asilo político

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Q619429

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Contador |

Q619429 Direito Constitucional

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Quatro anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Dois anos de efetivo exercício.

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Q618325

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618325 Direito Constitucional

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

A

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

B

controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;

C

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

D

realização de audiências públicas;

E

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

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Q618317

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618317 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

na aposentadoria voluntária, é exigido que o servidor tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, independentemente de ser homem ou mulher, pelo princípio constitucional da isonomia ou igualdade;

B

na aposentadoria voluntária, o servidor tem que cumprir tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no mesmo cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

C

é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime constitucional;

D

na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

E

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.

Q618314

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618314 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que:

A

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;

B

pelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder;

C

a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário;

D

os Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa;

E

a função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.

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Q613391

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613391 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar.

C

Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições previstas no artigo 195, inciso I e §12 e §13, e da contribuição a que se refere o artigo 239, ambos da Carta da República.

D

Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Carta Magna, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Q613346

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613346 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Consideram-se rígidas as constituições que não admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir emendas conforme o procedimento previsto no seu art. 60, seria classificável como flexível.

( ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.

( ) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional.

( ) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – F.

Q612204

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional (Sexo Masculino) |

Q612204 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

A

de oficial das Forças Armadas.

B

de Governador de Estado.

C

de Ministro do Planejamento.

D

de diretor da Petrobras.

E

de Prefeito.

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Q612203

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional (Sexo Masculino) |

Q612203 Direito Constitucional

Conforme o disposto no artigo 13, § 1º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é(são) símbolo(s) da República Federativa do Brasil, dentre outros, o(s)

A

Estados Federados.

B

pau-brasil.

C

selo nacional.

D

Congresso Nacional.

E

marco das três fronteiras.

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Q607325

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607325 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos:

I - à vida e à saúde;

II - à educação e ao lazer;

III - à profissionalização e à cultura;

IV - à dignidade e ao respeito;

V - à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V

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Q607324

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607324 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que a educação básica Pública atenderá prioritariamente ao ensino

A

de jovens e adultos.

B

regular.

C

médio.

D

especial.

E

técnico.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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