Em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, asseg...

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Q542540

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542540 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

É garantido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A demissão sem justa causa obriga o empregador a pagar ao empregado multa de 40% sobre o saldo da conta de FGTS.

As horas extras deverão ser compensadas com folgas em até três meses, sob pena de multa para o empregador.

É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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