Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2250

Q2042238

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042238 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que está disposto no capítulo sobre os Municípios, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2042237

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042237 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, considerando-se o capítulo que dispõe sobre os direitos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto. ( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os maiores de 70 anos. ( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2042236

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. II - Fundo de garantia do tempo de serviço. III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2038241

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Locutor |

Q2038241 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, ao tratar da manifestação do pensamento e do acesso à informação, assegura o que se segue. Escolha a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é proporcional ao nível de escolaridade.

B

A manifestação do pensamento é regulamentada em Lei e o acesso à informação depende de prévia autorização da autoridade competente.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Mas é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Todos são iguais perante a lei, inclusive no direito à manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é da competência dos meios de comunicação.

E

É livre a manifestação do pensamento, mas as fontes das informações são obrigatoriamente publicizadas, independentemente do exercício profissional.

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Q2037187

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037187 Direito Constitucional

Não é um dos direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal:

A

Direito à liberdade.

B

Direito à maternidade.

C

Direito à infância.

D

Direito à saúde.

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Q2037173

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037173 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

B

Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.

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Q2037172

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037172 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

B

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

C

São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

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Q2037171

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037171 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Políticos é CORRETO afirmar que:

A

Apenas e somente os analfabetos são inelegíveis.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular de cargo político no Poder Legislativo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

C

Com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, serão, automaticamente, cassados os direitos políticos.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos expressos na Constituição Federal.

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Q2037170

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037170 Direito Constitucional

São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade, livre, justa e solidária; dignidade da pessoa humana; prevalecência dos direitos humanos.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; pluralismo político.

C

Concessão de asilo político; solução pacífica dos conflitos; não intervenção.

D

Soberania; dignidade da pessoa humana; pluralismo político.

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Q2037169

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037169 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento Nacional.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2036153

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036153 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, é correto afirmar que

A

os municípios, mediante lei municipal própria, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

a lei municipal regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade urbana por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos por usucapião, desde que haja autorização da Câmara Municipal, mediante edição de lei municipal própria.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2036096

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036096 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

A

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

D

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

E

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q2036095

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036095 Direito Constitucional

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C

ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D

à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Q2036094

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036094 Direito Constitucional

Havendo veto do Presidente da República a um projeto de lei, é correto afirmar que

A

o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

B

o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C

o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

D

o veto será apreciado em sessão separada, pelo Plenário de cada casa do Congresso Nacional, dentro de quarenta e cinco dias, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

Q2036092

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036092 Direito Constitucional

No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,

A

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

C

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

D

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q2036091

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036091 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o texto constitucional estabeleceu que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.

B

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, desde que garantido o direito de defesa.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, sendo interpretada como nula qualquer autorização expressa.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2036089

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036089 Direito Constitucional

No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- -Presidente da República, é correto afirmar que

A

será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

B

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

C

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

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Q2035935

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035935 Direito Constitucional

José é professor aposentado da rede municipal de ensino e recebe proventos em decorrência de sua aposentadoria no valor de R$ 2.000,00. Em virtude de seus conhecimentos na área do ensino, José, após ter sido aposentado, foi convidado para assumir determinado cargo em comissão na prefeitura do município em que reside, para o qual seria remunerado no valor de R$ 4.000,00. Como seu ganho somaria R$ 6.000,00, valor abaixo do teto constitucional, José ficou animado com o convite. Nos termos da Constituição Federal, José

A

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo em comissão, só perderá o cargo, após três anos de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente, a remuneração do cargo em comissão.

C

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser servidor aposentado.

D

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que solicite sua desaposentação.

E

não pode ser nomeado para o cargo em comissão, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q2035934

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035934 Direito Constitucional

A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:

A

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

B

que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

E

a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

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Q1664321

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664321 Direito Constitucional

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A

a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

C

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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