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Q2036095
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Poder Legislativo , Senado Federal , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036095 Direito Constitucional
Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete
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