Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente, dentre outros, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais de Contas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, excluídos os Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo religioso.

São brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.

10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

os valores culturais e artísticos próprios do contexto social da escola, garantindo-se a todos os alunos a compreensão dos conteúdos trabalhados na escola.

os valores artísticos próprios do ambiente social da criança, disponibilizando instrumentos educacionais propícios ao seu bom desempenho escolar no contexto escolar.

os valores éticos, morais e sociais próprios do contexto social da criança, do adolescente e do adulto, garantindo-se a estes a possibilidade de criação artística e o acesso aos bens culturais.

os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento restrito à Pré-Escola às crianças de três a seis anos de idade.

apenas os itens I, II e III estão corretos.

apenas os itens II, III e IV estão corretos.

apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

apenas os itens IV e V estão corretos.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma de lei complementar, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Os potenciais de energia hidráulica.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão reduzir a pobreza e a marginalização.