Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da R...

Gab. A (art.48, XIII CF)

artigo 48, inciso XIII- dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

letra a

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Gabarito Letra A

a) Competência do CN, com sanção do Presidente da República: Art. 48 XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; Gabarito

b) Competência exclusiva do CN: Art. 49 IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

c) Competência exclusiva do CN: Art. 49 XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

d) Competência exclusiva do CN: Art. 49 I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Competência privativa do Senado federal: Art. 52 VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

GABARITO - A

Art. 48,  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Uma forma para decorar essa parte da C.F./88

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

I - Tudo que envolver dinheiro;

II - Forças Armadas, o espaço do território nacional e sua capital

III - Desenvolvimento

IV - anistia

V - Telecomunicação e radiofusão

VI - Criação, Organização e Extinção

Dica: Se a atribuição começar com "A", vai ser exclusiv"A " SEM SANÇÃO DO PR. Ex: Autorizar o PR a declarar guerra...; Aprovar estado de defesa, sítio e intervenção federal; Autorizar o PR a se ausentar do País (+15 dias); etc.

OBS: Nenhuma competência do 48 (com SANÇÃO) INICIARÁ com "A"