É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser quebrado o sigilo:

Altair, guarda municipal, estava caminhando pela rua à noite quando verifica flagrante delito no interior de casa alheia. Diante de tal situação, é CORRETO afirmar que:

Diante da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelos seguintes danos resultantes:

Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante-se, também, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de todos direitos abaixo, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.

Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:

Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:

São entes federativos autônomos, nos termos da Constituição Federal:

I - Territórios;

II - União;

III - Municípios;

IV - Estados;

V - Distrito Federal.

A afirmação realizada aplica-se apenas aos itens:

De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão corretas:

O Artigo 70 da Lei nº 8.069/1990, diz que a União, Estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter políticas e ações articuladas destinadas a coibir:

O sistema educacional brasileiro, segundo o texto constitucional, deve estar pautado em determinados princípios básicos. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios:

Considerando o constante no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale os itens que correspondem a fundamentos que derivam do regime político brasileiro:

I - Cidadania.

II - Prestação positiva do Estado.

III - Separação de Poderes.

IV - Valores sociais do trabalho e da livreiniciativa.

V - Pluralismo político.

Assinale a alternativa correspondente:

A aliança entre os entes que compõem o Estado Brasileiro forma um Estado único. Assim, cada um dos entes detém autonomia política e o Estado possuiu soberania. De acordo com o Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que define a estrutura do Estado no Brasil, quais são os entes que compõe esta aliança?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 de1990, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

O surgimento de direitos difusos e coletivos se deu, em perspectiva histórica, pela aceleração e constância no sistema de exploração da natureza, de utilização dos recursos naturais para produção e comercialização de bens de consumo em geral. Sobre o reconhecimento desses interesses, assinale a afirmativa INCORRETA.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:

I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.

III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.

Está correto o que se afirma em

É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.

( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a sequência correta.