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Q845580
Direito Constitucional
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas
em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como
base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade