Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1944

Q903051

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903051 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

A

Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

Maioria absoluta dos votos.

C

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E

Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.

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Q903050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903050 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A

Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B

Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

C

Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.

D

Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E

Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

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Q903049

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903049 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:

A

Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

B

Noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

D

Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

E

Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

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Q903048

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903048 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório:

A

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e um cargo administrativo.

B

A de três cargos de professor.

C

A de dois cargos privativos de médico e um cargo de professor.

D

A de dois cargos de professor.

E

A de dois cargos de professor e um cargo de médico.

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Q903047

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903047 Direito Constitucional

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União estabelecer cultos religiosos.

B

É vedado à União criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

C

É vedado ao Distrito Federal subvencionar igrejas.

D

É vedado aos Municípios embaraçar o funcionamento das igrejas.

E

É vedado aos Estados estabelecer igrejas.

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Q903046

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903046 Direito Constitucional

São Direitos Sociais expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:

A

O livre exercício de qualquer trabalho.

B

A assistência aos desamparados.

C

O transporte.

D

A proteção à maternidade.

E

A educação.

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Q903045

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903045 Direito Constitucional

Na Constituição Federal estão inseridos no Título dos Princípios Fundamentais os fundamentos (1) e objetivos (2) da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de princípios correlacionados de maneira correta.

A

Prevalência dos direitos humanos (1) e o pluralismo político (1).

B

A soberania (2) e a garantia do desenvolvimento nacional (1).

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (2) e a cidadania (2).

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (1) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (1).

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária (2) e a dignidade da pessoa humana (1).

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Q902790

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902790 Direito Constitucional

Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais como:
I. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal; II. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III. conceder indulto e comutar penas, com audiência, caso seja necessário, dos órgãos instituídos em lei; IV. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam por tempo indeterminado.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q902789

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902789 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de:
I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União; II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q902096

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902096 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.

B

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

aprovar o estado de defesa.

E

mudar temporariamente sua sede.

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Q902095

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902095 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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Q902094

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902094 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

B

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, computados os em branco e desconsiderados os nulos.

D

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

E

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

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Q902091

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902091 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

no âmbito judicial e administrativo, desde que reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

o Estado indenizará o condenado por erro administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com capacidade intelectual do condenado.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça, anistia, perdão ou indulto, a ação de grupos armados, civis ou paramilitares, contra a ordem infraconstitucional e forma Republicana de Governo.

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Q902077

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902077 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de presidente do Congresso Nacional.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q900157

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900157 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, deve

A

instaurar sindicância

B

proceder à averiguação

C

conduzir coercitivamente

D

assinar prazo

E

sancionar pecuniariamente

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Q900117

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900117 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual é o prazo de validade do concurso público?

A

Entre três e cinco anos, dependendo da natureza e da complexidade do cargo ou do emprego.

B

Um ano, prorrogável até o preenchimento das vagas.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até três anos, prorrogável sucessivamente por iguais períodos

E

Até cinco anos, sem direito à prorrogação.

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Q900116

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900116 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos individuais e coletivos, o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

D

É assegurada, nos termos da lei, a ação de grupos armados, civis ou militares.

E

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q899992

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899992 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

A

São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

B

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

C

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

D

São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

E

São aqueles que, em razão da estratégia do Estado, de sua profundidade, amplitude e magnitude, não podem ser administrados indiscriminadamente a todas as pessoas, sob pena de causar danos irremediáveis ao mosaico cultural de um povo miscigenado.

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Q899973

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899973 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independendo do valor do patrimônio transferido.

B

A injúria racial, nos termos da Constituição, constitui crime inafiançável e imprescritível.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Q899972

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899972 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considere as seguintes assertivas:
I. Em suas relações internacionais, a Constituição da República Federativa do Brasil é regida, dentre outros princípios, pelo pluralismo político. II. A autodeterminação dos povos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. III. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania. IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas, em respeito ao princípio democrático, por meio de representantes eleitos.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Duas assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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