Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do ...

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. 

 Cada Território elegerá quatro Deputados.