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Q943424
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 10ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo |
Q943424 Direito Constitucional

A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

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