Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1785

Q2046093

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046093 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Sociais assegurados na Constituição Federal:

I. Remuneração do serviço extraordinário no equivalente ao dobro do serviço normal. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias. IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e IV.

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Q2045864

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045864 Direito Constitucional

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2045863

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045863 Direito Constitucional

Segundo as disposições do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO o cargo de:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Oficial das Forças Armadas.

D

Senador.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q2044682

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044682 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q2044665

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044665 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2044664

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044664 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q2044663

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044663 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado qualquer direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2044662

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044662 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

B

A soberania; a garantia do desenvolvimento social; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C

A soberania; a cidadania; a promoção do bem de todos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

D

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a erradicação da pobreza.

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Q2043899

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043899 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. defesa do consumidor. IV. redução das desigualdades regionais e sociais V. busca do pleno emprego.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – III – IV.

C

I – III – IV.

D

I – II – III - V.

E

III – V.

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Q2042481

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q2042481 Direito Constitucional

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo, porém sem direito a advogado ou ampla defesa.

C

por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo.

D

por espontânea vontade do ente federativo empregador.

E

se faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência.

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Q2042292

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042292 Direito Constitucional

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:

A

ampla defesa, pessoalidade e continuidade dc serviço público.

B

publicidade; razoabilidade e supremacia do interesse público.

C

legalidade, impessoalidade e moralidade

D

eficácia, lesividade e ética.

E

eficiência, proporcionalidade e sigilo.

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Q2041702

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Atendente de Creche |

Q2041702 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos:

A

Vida.

B

Liberdade.

C

Previdência Social.

D

Igualdade.

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Q2041634

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041634 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

15%

B

20%

C

40%

D

50%

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Q2041492

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q2041492 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 respalda os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
No que tange a esses direitos, assinale a alternativa correta.

A

A participação nos lucros vinculado na remuneração, conforme definido em lei.

B

A irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

A garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

E

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q2041490

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q2041490 Direito Constitucional

A Carta Magna Brasileira prevê que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Em nenhuma condição é possível violar o sigilo da correspondência e de dados e das comunicações telefônicas.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e não sendo necessário avisar previamente à autoridade competente.

D

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2039858

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039858 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, ao dispor sobre as ações e serviços de saúde, estabelece que elas integram:

A

Uma rede organizada e hierarquizada, com conselhos reguladores.

B

Uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

C

Uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

D

Uma rede nacional e hierarquizada, constituindo sistemas múltiplos.

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Q2039857

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039857 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.

A

15% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.

B

20% da receita corrente bruta do exercício financeiro anterior.

C

15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

D

20% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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Q2039855

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039855 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:

A

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente.

C

Recursos do orçamento da seguridade social da União e do Fundo de participações dos Municípios.

D

Recursos do orçamento da União, distribuídos, igualitariamente, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2039549

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039549 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:

A

em instituições financeiras oficiais.

B

na Secretaria de Fazenda do Município.

C

no Tesouro Nacional.

D

no Banco Central do Brasil.

E

na Subsecretaria do Tesouro Municipal.

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Q2039548

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A

Tesouro Nacional.

B

Casa da Moeda do Brasil.

C

Banco do Brasil.

D

Banco Central do Brasil.

E

Ministério da Fazenda.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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