Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período da Ditadura Militar, é a Lei Suprema do país que instituiu o Estado Democrático de Direito “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988). O dever do Estado Democrático com a educação pode efetivar-se mediante a garantia:
I. Da progressiva universalização do ensino médio gratuito.
II. Do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. Do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
IV. Da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
V. Da oferta de ensino noturno regular, adequado, primeiramente, às condições pedagógicas da escola e, posteriormente, às condições do educando.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:
A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Aos vereadores á vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.
( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e décimo terceiro salário.
( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima
para baixo:
I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.
IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.
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