Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1725

Q1293926

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293926 Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1293874

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293874 Direito Constitucional

O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

C

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q1293863

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293863 Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q1292876

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q1292876 Direito Constitucional

República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Independência nacional.

B

Concessão de asilo político.

C

Defesa da paz.

D

Intervenção para o progresso da humanidade.

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Q1292706

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q1292706 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais, a educação aparece na Constituição Federal de 1988 como direito do cidadão e dever do Estado de propiciar condições para o acesso e permanência de alunos em escolas públicas. Decorre daí, a obrigação da sua manutenção financeira, o que importa o aporte de recursos financeiros para custeá-la, que na vida pública se dá também pela vinculação de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Em relação à manutenção financeira da educação, é correto afirmar:

A

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino superior, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita proveniente de impostos, numa ação integrada em que os entes federativos responsabilizem-se pela manutenção de escolas e centros de educação básica no país.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei e transferidas à população através do programa federal bolsa-família.

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Q1292551

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292551 Direito Constitucional

Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de

A

audiência pública.

B

concurso público.

C

escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.

D

licitação.

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Q1292550

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292550 Direito Constitucional

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

A

depende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.

B

depende, em regra, do pagamento de taxas.

C

é garantido a todos.

D

não pode ser exercido perante a Administração Pública.

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Q1292549

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292549 Direito Constitucional

Sobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar que

A

emanam das Forças Armadas.

B

emanam do povo.

C

pertencem às autoridades que o exercem.

D

somente podem ser exercidos pelo povo indiretamente, através de representantes eleitos.

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Q1292547

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292547 Direito Constitucional

Considerando que um grupo de cidadãos tenha a intenção de se reunir em uma praça com a finalidade de promover uma manifestação cultural, é CORRETO afirmar que

A

a reunião poderia ser reprimida por autoridades se for solicitada pela maioria dos habitantes da cidade.

B

a reunião é direito desses cidadãos e não depende de autorização de qualquer autoridade.

C

a reunião não seria lícita se a referida manifestação cultural contiver críticas ou mensagens de protesto contra autoridade eleita.

D

cidadãos armados poderiam participar da referida reunião.

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Q1292546

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292546 Direito Constitucional

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

A

É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.

B

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.

C

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.

D

É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q1292539

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292539 Direito Constitucional

Sobre a acumulação de cargos públicos, é CORRETO afirmar:

A

É permitida apenas para cargos político-eletivos.

B

É permitida para cargos em pessoas jurídicas distintas.

C

É permitida, desde que os cargos sejam em órgãos distintos.

D

Em regra, é vedada por Lei.

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Q1292537

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292537 Direito Constitucional

O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada

A

dever imposto por Lei.

B

ilícita.

C

legítimo exercício de suas funções.

D

permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.

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Q1292424

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292424 Direito Constitucional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

B

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

C

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

D

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

E

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1292421

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292421 Direito Constitucional

Ainda quanto à Constituição vigente, certo que dentre os fundamentos explicitamente previstos à República Federativa do Brasil encontra-se:

A

Pluralismo político.

B

Defesa da paz.

C

Independência nacional.

D

Não-intervenção.

E

Prevalência dos direitos humanos.

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Q1292420

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

A

Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.

B

Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.

C

Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.

D

Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.

E

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1292203

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador |

Q1292203 Direito Constitucional

Em relação aos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas:

A

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Na Lei Orçamentária Anual.

C

Na Lei do Plano Plurianual.

D

Na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Q1292172

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Assistente de Administração - C |

Q1292172 Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro recebem o nome de

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

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Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1291692

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291692 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A

Legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q1291687

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291687 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o recluso exercício dos cultos religiosos e garantida.

III- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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