Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.392 questões
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |
Q4114024
Direito Constitucional
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Supervisor Pedagógico |
Q4113006
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |
Q4112966
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112836
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112746
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112706
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112703
Direito Constitucional
Um município estruturou plano integrado de segurança e
determinou participação mais ampla da Guarda
Municipal em ações preventivas conjuntamente com
órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas
sobre até onde podem atuar sem extrapolar
competências constitucionais, considerando que certas
atividades típicas das polícias estaduais não podem ser
assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise
sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112701
Direito Constitucional
Um Guarda Municipal que atua em um município
litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com
outras corporações da região, com o objetivo de
cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados
ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de
preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o
servidor identificou referências aos fundamentos da
República e aos princípios constitucionais que regem as
relações internacionais, utilizados como justificativa para
práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender
quais elementos da Constituição conferem suporte à
cooperação institucional e ao alinhamento das práticas
administrativas a valores constitucionais. Com base na
situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112700
Direito Constitucional
Em capacitação interna, agentes da Guarda Municipal
analisaram conflitos envolvendo competência normativa
entre entes federados, especialmente em temas que
afetam a segurança preventiva em espaços públicos. Um
instrutor apresentou casos em que municípios editaram
normas próprias sobre equipamentos de proteção,
gerando questionamentos sobre os limites da autonomia
municipal. A resolução das questões exigiu correta
leitura da estrutura federativa estabelecida nos arts. 18 e
19 da Constituição Federal. Com base na situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112697
Direito Constitucional
Durante operação conjunta entre Guarda Municipal e
Polícia Civil, um indivíduo foi abordado sob suspeita de
portar objeto ilícito e contestou a legalidade da revista,
alegando violação de seus direitos fundamentais. O
supervisor orientou os agentes a reavaliar o
procedimento conforme o art. 5º da Constituição,
assegurando a intervenção estatal apenas dentro dos
limites legais, especialmente no que diz respeito à
inviolabilidade e ao devido processo. A equipe, então,
ajustou sua conduta considerando as garantias
constitucionais aplicáveis à abordagem. Com base na
situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Nutricionista |
Q4112646
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Veterinário |
Q4112605
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo - Educação |
Q4112470
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Professor I (1º ao 5º ano) |
Q4111966
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Professor I (1º ao 5º ano) |
Q4111965
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Nutricionista Educacional |
Q4111925
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo |
Q4111685
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Atividade Específica - Professor II (Música) |
Q4111646
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111523
Direito Constitucional
Uma prefeitura implantou sistema de compras
automatizadas baseado em algoritmos de análise de
riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões
estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a
Controladoria solicitou análise jurídica sobre a
compatibilidade do modelo com os princípios
constitucionais da Administração Pública, sobretudo
devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem
aos servidores responsáveis pela contratação. Neste
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111521
Direito Constitucional
Um município de porte médio celebrou convênio com
consórcio intermunicipal para execução de política
regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante
auditoria interna, constatou-se que o convênio previa
transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal
autorizando a transferência de competências típicas. O
Procurador Municipal foi instado a analisar a
constitucionalidade do arranjo institucional, considerando
as regras federativas que regem autonomia municipal e
cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a
alternativa correta.
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