Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1559

Q1245660

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245660 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o direito de voto em candidatos para Prefeito, Governador, Presidente da República, etc., é exercido pelo cidadão de forma:

A

direta e secreta.

B

direta e aberta.

C

indireta e secreta.

D

indireta e aberta.

E

censitária e igualitária.

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Q1245638

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245638 Direito Constitucional

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta:

A

em seu artigo 225, insere a temática ambiental como princípio constitucional para nortear o desenvolvimento do país em bases sustentáveis.

B

não aborda o tema meio ambiente em nenhum dos seus artigos.

C

ainda não estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, impactando diretamente no avanço da degradação do meio ambiente.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, somente pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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Q1245263

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245263 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público incumbências para assegurar o dever de preservá-lo e defendê-lo para o bem comum do povo. Acerca desta temática, assinale a alternativa correta:

A

Promover a educação ambiental no nível básico de ensino e a conscientização de crianças para a preservação do meio ambiente;

B

Proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, desde que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

C

Não é possível controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

D

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q1245262

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245262 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

A

As Súmulas Vinculantes também poderão versar sobre matérias infraconstitucionais após reiteradas decisões sobre o tema;

B

As Súmulas Vinculantes precisam de aprovação de metade dos membros do tribunal;

C

O STF admite a intervenção do amicus curiae e de relator para deliberar de ofício os enunciados de Súmula Vinculante;

D

As Súmulas Vinculantes poderão ser aprovadas de ofício pelo próprio STF.

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Q1245261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245261 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;

B

Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;

C

Pode ser proposta por perfeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;

D

A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.

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Q1245257

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245257 Direito Constitucional

A pena de morte pode ser considerada comum em alguns países do globo como forma de manter a ordem social. O Brasil, que tem como um dos nortes da Constituição Federal o bem-estar social e a tutela o direito à vida. É correto afirmar que:

A

O Brasil proíbe totalmente a pena de morte no território pátrio;

B

O Brasil não dispõe legislação acerca da pena de morte e nem sobre remoção de órgãos;

C

O Brasil permite excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;

D

O Brasil proibiu totalmente a pena de morte, mas permite totalmente a remoção de órgãos.

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Q1245256

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245256 Direito Constitucional

Um grupo de estudos sobre o uso de drogas para fins recreativos tem encontros semanais numa praça do município X, no qual constroem debates e discussões acerca do assunto. Certo dia, decidiram fazer uma manifestação no local e cientificaram as autoridades sobre a realização desta. No mesmo dia, um grupo conhecido na cidade por ser radicalmente contra o uso de qualquer tipo de drogas, ainda que para fins medicinais, resolveu ir ao local para também se manifestar, sem informar as autoridades, numa clara tentativa de frustrar o livre manifesto do outro grupo.
Assim, segundo o entendimento, está correto o que se afirma na opção:

A

O grupo contrário ao uso de drogas poderá aparecer de qualquer forma na praça, pois a manifestação de opiniões e vontades é livre, de acordo com a Constituição Federal;

B

Os dois grupos não terão direito de se manifestar, pois a inércia ou o mero comunicado às autoridades não gera o direito de se manifestar, sendo necessária uma autorização prévia do órgão competente;

C

O grupo que busca se manifestar a favor das drogas deverá ter em mãos a autorização do órgão responsável para garantir seu direito de se manifestar de maneira pacífica;

D

O grupo pró drogas tem o direito de livre manifestação, pois houve o comunicado prévio às autoridades e, assim, o grupo que é contrário ao uso de drogas não poderá se manifestar, uma vez que não fez tal comunicado e ainda busca frustrar manifestação previamente organizada.

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Q1245243

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245243 Direito Constitucional

Sob à luz da Constituição Federal, ao ter como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar. Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:
I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde; II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito; III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.
Marque a opção correta:

A

Estão incorretas as afirmativas I e III, apenas;

B

Está incorreta a afirmativa II, apenas;

C

Está correta a afirmativa III, apenas;

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

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Q1245242

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245242 Direito Constitucional

“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;

B

Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

C

Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;

D

Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.

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Q1245068

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245068 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade do texto constitucional:

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE.

A

Está correta apenas a proposição III.

B

Estão corretas todas as proposições.

C

Estão erradas todas as proposições.

D

Está correta apenas a proposição I.

E

Está correta apenas a proposição II.

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Q1245066

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245066 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um preceito constitucional:

A

O Imposto sobre produtos industrializados - IPI poderá ser seletivo em função da procedência ou destino do produto.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS será seletivo em razão da procedência ou destino da mercadoria.

D

A seletividade de alíquotas é preceito constitucional para todos os tributos.

E

A seletividade de alíquotas é privilégio odioso que atenta contra os preceitos constitucionais.

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Q1243810

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243810 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1243806

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243806 Direito Constitucional

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III.

E

I apenas.

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Q1243805

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243805 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III apenas.

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Q1243804

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243804 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

A

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

B

Segundo o STJ, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal goza de proteção à intimidade/privacidade, bem como de sigilo bancário, visto que essas são garantias constitucionais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei complementar, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q1243491

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243491 Direito Constitucional

De acordo com a ordem constitucional vigente, são considerados direitos políticos positivos:

I – Perda e suspensão dos direitos políticos. II – Votar e ser votado. III – Propor ação popular e exercer a iniciativa popular.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1243487

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243487 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1243485

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243485 Direito Constitucional

Se o prefeito de um determinado município cometer um crime comum, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ele deverá ser julgado pelo(a):

A

Vara Comum do Município onde foi praticado o delito.

B

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Juntas Políticas Independentes.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1243483

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243483 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

B

O militar alistável é inelegível.

C

Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

D

A improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

E

A incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

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Q1243482

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243482 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

A

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

B

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.

C

instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

E

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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