De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tri...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267090 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

instituição de empréstimos compulsórios.

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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