Ao tratar, no artigo 208, sobre o dever do Estado para com a educação, o texto da Constituição Federal estabelece as garantias para a efetivação desse direito do cidadão.

Considerando os itens sobre a educação básica elencados no referido artigo, é dever do estado garantir a

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, apresenta 9 princípios que devem embasar o ensino.

A respeito de tais princípios elencados no artigo 206, afirma-se que

Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de

O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Tendo em vista a relevância da função entre outros atributos, conforme a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.

Com base ao art. 198 da Constituição Federal, o art. 7° que integra a ações e serviços públicos e privados ou conveniados que integram o Sistema de Saúde SUS, obedecem aos seguintes princípios:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

lI - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

IlI - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Dos itens acima:

A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I - Legalidade - Significa que a administração pública está sujeita aos as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

II - Impessoalidade - Objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

III - Moralidade - Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

IV - Publicidade - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

V - Eficiência - Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com rendimento funcional.

Estão corretas as opções:

Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:

I - o registro civil de nascimento;

II - a certidão de óbito;

III - a certidão de casamento.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:

De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto, a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos, exceto:

Sobre o Poder Executivo do município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Brasileira em vigor.

1. A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

2. Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

3. A matrícula na disciplina Ensino Religioso, nas escolas públicas, é obrigatória para os alunos do ensino básico.

4. O Brasil é um Estado laico, mas é garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituicão Federal, em artigo que trata das Forças Armadas, define que ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempos de paz:

Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada apenas se atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.