A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do ...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.