Tema Central da Questão: A questão examina o conhecimento dos candidatos sobre os princípios expressos da Administração Pública no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios são fundamentais para garantir a moralidade, legalidade e eficiência nas ações governamentais, sendo essenciais para qualquer profissional da área de direito constitucional.

Resumo Teórico: O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública, que são frequentemente resumidos pelo acrônimo LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estes princípios servem de diretriz para todas as ações dos servidores públicos, promovendo transparência, justiça e igualdade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - Finalidade não é um dos princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Embora a ideia de finalidade seja importante na administração pública, ela está implicitamente vinculada ao princípio da impessoalidade, mas não é listada explicitamente no dispositivo constitucional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade: Este é um dos princípios expressos no artigo 37. Significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, contrastando com a atividade privada, onde é permitido tudo o que não é proibido.

B - Impessoalidade: Também é um princípio expresso, assegurando que a administração deve agir sem favoritismos, tratando todos os cidadãos de forma igualitária.

D - Eficiência: Este princípio foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Refere-se à necessidade de a administração pública realizar suas atividades com qualidade, agilidade e economia de recursos.

Estrategia de Resolução: Ao interpretar a questão, é importante lembrar do acrônimo LIMPE para recordar os princípios expressos no artigo 37. Isto ajuda a identificar rapidamente quais são os princípios listados no dispositivo constitucional e evitar confusões com conceitos correlatos, mas que não estão expressos.

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CF88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             

LIMPE – 37º - Princípios da Administração Pública

L – legalidade

I – impessoalidade

M- moralidade

P- publicidade

E- eficiência

Dentre os princípios expressos no Art. 37 da CF não está o da finalidade.