Alternativa Correta: D - As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania, não são devidas.

Para compreender a questão, é fundamental saber que os direitos e garantias fundamentais são protegidos pela Constituição Federal do Brasil. Esses direitos incluem um conjunto de normas que garantem a proteção individual e social, e são de aplicação imediata, conforme o artigo 5º, §1º da Constituição.

Justificativa da Alternativa D: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, assim como os atos necessários ao exercício da cidadania. Isso significa que não devem ser cobradas custas processuais para esses casos, protegendo o acesso à justiça e garantindo o exercício pleno dos direitos constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata."

Errado: Conforme mencionado, o artigo 5º, §1º da Constituição Federal afirma que essas normas têm aplicação imediata. Esta é uma garantia para que os direitos fundamentais sejam respeitados e efetivados sem obstáculos legislativos ou judiciais.

B - "Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil."

Errado: Os tratados internacionais de Direitos Humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional, têm força normativa. Segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004, com a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos de cada casa do Congresso, tais tratados podem ter status de norma constitucional.

C - "Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional."

Errado: O Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), e, portanto, submete-se à sua jurisdição para crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, conforme o princípio da complementaridade.

Ao resolver questões sobre direitos fundamentais, é importante prestar atenção aos detalhes dos termos legais e às diretrizes constitucionais, pois elas garantem a interpretação correta das normas. Lembre-se de verificar sempre a letra da lei e as emendas constitucionais, pois são fontes primárias essenciais para a resposta.

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GAB: Letra D

Constituição Federal

Art. 5º...

[...]

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (letra D, correta).

[...]

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (letra C, errada).