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Q2679156
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Supervisor Escolar |
Q2679156 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta


É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


A garantia de prioridade compreende:


I- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- exiguidade e secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

IV- repúdio na formulação e na execução das políticas sociais públicas.


Está(ão) correta(s)

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 4º, § 1º, alíneas a a d: “§ 1º A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” No enunciado, I corresponde à alínea d e II à alínea b, enquanto III e IV contrariam, respectivamente, as alíneas a e c. Assim, a alternativa correta é C.

Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar apenas I correta, exclui indevidamente II. A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública está expressamente prevista no art. 4º, § 1º, alínea b, do ECA.
B
Errada
Ao considerar apenas II correta, exclui indevidamente I. A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude está expressamente prevista no art. 4º, § 1º, alínea d, do ECA.
C
Certa
A alternativa C é a única que seleciona I e II e exclui III e IV.
D
Errada
As duas afirmativas selecionadas contrariam a lei: III substitui a primazia de receber proteção e socorro por exiguidade e secundariedade; IV substitui a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas por repúdio. Violam, respectivamente, as alíneas a e c do art. 4º, § 1º, do ECA.
E
Errada
Inclui indevidamente III e IV. Embora I e II reproduzam garantias legais, a secundariedade no recebimento de proteção e socorro e o repúdio na formulação e execução de políticas sociais públicas contradizem a primazia e a preferência previstas nas alíneas a e c do art. 4º, § 1º, do ECA.
Pegadinha da questão
A banca preservou o restante das formulações, mas trocou as palavras que definem a prioridade: primazia por exiguidade e secundariedade; preferência por repúdio. Essas substituições invertem o conteúdo das garantias legais.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os quatro conteúdos legais da prioridade: primazia na proteção e no socorro, precedência no atendimento, preferência nas políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
  • Verifique se a afirmativa mantém o sentido de prioridade: secundariedade e repúdio contradizem expressamente as garantias do dispositivo.
  • Não confunda destinação privilegiada de recursos com destinação exclusiva ou percentual orçamentário fixo: esse dispositivo não estabelece essas exigências.

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