Comentário da Questão

Tema central: A questão aborda o princípio da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, com ênfase na colaboração da família, sociedade, comunidade e poder público. O candidato deve dominar os direitos sociais fundamentais e a legislação destinada à garantia desses direitos.

Legislação aplicável:

O comando está integralmente alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 4º:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária...”

Parágrafo único — a garantia de prioridade compreende:

• a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Exemplo prático: Imagine uma situação de emergência hospitalar: crianças e adolescentes têm direito à prioridade no atendimento. Em termos orçamentários, deve haver destinação privilegiada de recursos para políticas públicas voltadas à infância.

Análise das afirmativas e alternativas:

I – Correta. Trata da destinação privilegiada de recursos públicos (ECA, art. 4º, d).

II – Correta. Precedência de atendimento é literalmente prevista (ECA, art. 4º, b).

III – Incorreta. Em vez de “exiguidade e secundariedade”, a lei fala em primazia (prioridade total). Portanto, o termo está trocado propositalmente, sendo uma pegadinha clássica (“exiguidade” significa “pouco” e “secundariedade” é o oposto de prioridade).

IV – Incorreta. Não se repudia, mas se garante preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas.

Alternativas:

Letra C – Correta (Apenas as afirmativas I e II correspondem ao ECA). As demais trazem conceitos trocados ou contrários à lei.

Estratégia de prova: Ao resolver questões de direitos sociais, sempre destaque termos-chaves e desconfie de palavras opostas à norma (“secundariedade”, “repúdio”) — são típicas pegadinhas!

Contribuição doutrinária: Emilio García Méndez afirma que a proteção integral exige atuação conjunta dos entes sociais e públicos, reforçando a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente.

Conclusão: Alternativa C é o gabarito correto, fundada em dispositivos expressos no ECA.
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