Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.053 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |
Q1878251
Direito Constitucional
Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877581
Direito Constitucional
Texto associado
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item
que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios,
instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a
União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes
são próprios, desde que aceito por ambas as partes,
autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas
em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para
amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877578
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa
e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da realização de concurso público, sem exceções.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877577
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo
com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877576
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877547
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento
isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a
sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada
erga omnes, independentemente da competência territorial
do órgão prolator.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877546
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Considere que uma pessoa jurídica de direito público
interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do
tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa
negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas, proferida em mandando de
segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877545
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
A prática de ato administrativo contrário à súmula do
Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo
de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877527
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para
utilização fora da bula (off label) se houver autorização da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso
pretendido.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877526
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração
pública de contratar empresa em cujo quadro funcional
conste empregado condenado por prática de injúria racial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877525
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja
como hipótese de intervenção do estado-membro em
município a prática comprovada de atos de corrupção na
administração municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877524
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo
para que os planos de saúde autorizem solicitações de
exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto
que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877521
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o
tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica
municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877520
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de
ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro
de controle norma de constituição estadual.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877519
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de
inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos
dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda
não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876839
Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876838
Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder
Executivo, julgue o item subsequente.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876837
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876836
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876835
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se
segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do
acordo.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
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