Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1243

Q1958855

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

B

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

C

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

D

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

E

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

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Q1958854

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Judiciário:

A

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

B

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

D

é vedada a permuta entre magistrados.

E

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q1958853

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

A

a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

B

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

C

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

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Q1958851

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958851 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros.

B

O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

D

O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.

E

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

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Q1958850

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958850 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.

B

O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.

C

A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.

D

Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.

E

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

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Q1958849

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958849 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

B

É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.

E

A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

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Q1958848

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Q1958847

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958847 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.

B

Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.

D

O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

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Q1958846

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958846 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.

B

Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.

C

Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.

D

Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.

E

As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.

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Q1958435

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |

Q1958435 Direito Constitucional

Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q1958434

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |

Q1958434 Direito Constitucional

Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais não integram a União.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e III.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Todos os itens.

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Q1958433

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |

Q1958433 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) _________________________________ é um dos fundamentos da República Federativa e significa a possibilidade de livre participação nos destinos políticos do País, além da possibilidade de organização e participação em partidos políticos.

A

dignidade da pessoa humana

B

livre iniciativa e valor social do trabalho

C

pluralismo político

D

soberania

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Q1958192

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958192 Direito Constitucional

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

A

contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

D

imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1958186

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958186 Direito Constitucional

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

A

facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.

B

possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.

C

vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

D

vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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Q1958185

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958185 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde ao remédio constitucional que é gratuito, mas precisa de advogado para ajuizá-lo.

A

Ação Popular e Habeas Data.

B

Ação Popular e Mandado de Injunção.

C

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

D

Habeas Data e Mandado de Injunção.

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Q1958184

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958184 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário

A

não é difuso.

B

trata de caso concreto.

C

não é incidental.

D

vale para todos.

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Q1958182

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958182 Direito Constitucional

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

A

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

B

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

C

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

D

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

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Q1958181

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958181 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

A

As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D

Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q1958180

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958180 Direito Constitucional

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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Q1958178

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958178 Direito Constitucional

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

programática.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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