Gabarito: B) Intervenção federal no estado.

Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema central é a organização político-administrativa do Estado e o mecanismo constitucional para proteger a autonomia dos municípios frente a abusos do Estado-membro.

A legislação aplicável está prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente:

Art. 34, VII, ‘c’:
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal;”

Jurisprudência:

O STF entende que a intervenção federal é medida excepcional e só se justifica frente à ameaça ou violação dos chamados princípios sensíveis, como a autonomia do município (ADI 1.238-MC).

Exemplo prático:

Imagine um Estado-membro que determinasse, por lei estadual, normas urbanísticas obrigatórias para todos os seus municípios, ferindo claramente a competência municipal sobre questões urbanas e administrativas. Aqui caberia a intervenção federal para restaurar a autonomia municipal.

Justificativa da alternativa correta (B):

Quando um Estado-membro fere de forma reiterada a autonomia dos municípios, a medida constitucionalmente cabível é a intervenção federal, pois a União tem o dever de garantir o respeito aos princípios sensíveis, restaurando o equilíbrio federativo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Impeachment do governador: não é hipótese constitucional para corrigir ofensa à autonomia municipal.

C) Nova eleição: somente ocorre por ausência dos ocupantes legais do cargo, não relacionada à defesa da autonomia municipal.

D) Cassação dos direitos políticos do governador: previsão para casos específicos de crimes ou improbidade, não sendo mecanismo de proteção federativa.

E) Condenação por dano ao erário: trata de responsabilização de natureza civil/penal, não aplicável ao contexto.

Estratégia e pegadinhas:

Fique atento ao termo “medida cabível” e à garantia da autonomia municipal: a resposta constitucionalmente prevista é sempre a intervenção federal, jamais ato de responsabilidade pessoal do governador.

Concluindo: o instrumento previsto para proteger a autonomia municipal diante de reiterados abusos do Estado-membro é a intervenção federal, conforme doutrina de José Afonso da Silva e a clareza do texto constitucional.

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