Considere que determinado Estado-membro da federação venha, ...

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Q2087794
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |
Q2087794 Direito Constitucional
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 34, caput e inciso VII, alínea c: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;". Como o enunciado descreve atos do Estado-membro ofensivos à autonomia municipal, a consequência prevista é a intervenção federal no Estado, correspondente à alternativa B.

Tema central: Intervenção federal e autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O impeachment é uma medida de responsabilização pessoal do governador, enquanto o art. 34, VII, c, prevê intervenção no Estado para proteger a autonomia municipal. A hipótese descrita não permite substituir essa medida federativa por impeachment, sem demonstração dos pressupostos próprios de responsabilização.
B
Certa
A intervenção é dirigida ao Estado-membro para proteger a autonomia dos municípios, não constituindo, por si só, sanção pessoal ao governador.
C
Errada
O art. 34, VII, c, estabelece a intervenção federal como medida para assegurar a autonomia municipal, não a convocação de nova eleição estadual. A alternativa troca a consequência constitucional expressamente prevista por renovação eleitoral.
D
Errada
A cassação de direitos políticos é expressamente vedada pelo art. 15, caput, da Constituição Federal. Não se confunde com perda ou suspensão de direitos políticos, admitidas apenas nas hipóteses constitucionais.
E
Errada
A violação da autonomia municipal não demonstra, por si só, dano ao erário. Sem informação de prejuízo patrimonial ou elementos que sustentem condenação pessoal do governador, essa alternativa não decorre dos fatos apresentados. A consequência expressamente prevista no art. 34, VII, c, é a intervenção federal.
Pegadinha da questão
Confundir a intervenção no Estado-membro, destinada a proteger a autonomia municipal, com sanções pessoais ao governador. A alternativa D também explora a confusão entre cassação de direitos políticos, constitucionalmente vedada, e perda ou suspensão.
Dica para questões semelhantes
  • Se o Estado viola a autonomia municipal, confronte a situação com a hipótese de intervenção federal do art. 34, VII, c.
  • Distinga a medida dirigida ao ente federativo da responsabilização pessoal de sua autoridade: uma não implica automaticamente a outra.
  • Não equipare cassação de direitos políticos a perda ou suspensão: a cassação é vedada pelo art. 15 da Constituição.
  • Não deduza dano ao erário apenas da violação de um princípio constitucional; o prejuízo patrimonial precisa estar demonstrado.

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