Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.889 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895388
Direito Constitucional
No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895387
Direito Constitucional
A Constituição consiste no conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela
criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado. Quanto à sua classificação, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895381
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895378
Direito Constitucional
Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895372
Direito Constitucional
No município Sigma, o prefeito Gabriel autorizou a abertura de dois créditos adicionais no exercício financeiro de 2025, a saber:
I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; e
II. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.
Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; e
II. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.
Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |
Q3895331
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |
Q3895327
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3895256
Direito Constitucional
Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para
o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois
equilibram a liberdade individual e responsabilidade
coletiva. Com base nesse entendimento, analise as
assertivas a seguir:
I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3895254
Direito Constitucional
A democracia brasileira está fundamentada no princípio
da soberania popular, segundo o qual o poder político
pertence ao povo e deve ser exercido em seu benefício.
Esse modelo democrático pressupõe a participação da
sociedade nas decisões públicas, seja por meio do voto,
seja por outros mecanismos institucionais previstos em
lei, que permitem o acompanhamento, a fiscalização e a
intervenção da população nos assuntos de interesse
coletivo. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3895249
Direito Constitucional
O exercício da cidadania no Brasil está diretamente
relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos
na Constituição Federal de 1988, que orientam a
convivência social, a organização do Estado e o respeito
às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam
garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social
e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as
afirmações a seguir e classifique cada uma como
verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3895247
Direito Constitucional
Na organização democrática brasileira, o Estado é
estruturado de modo a garantir que as decisões políticas
reflitam a vontade da sociedade. Para isso, a
Constituição estabelece a quem pertence o poder
político e as formas pelas quais ele pode ser exercido,
assegurando a participação direta da população ou a
atuação de representantes eleitos. Com base nesse
princípio, complete corretamente a lacuna a seguir:
Na organização democrática brasileira, o poder político pertence ao____, que pode exercê-lo de forma____ou por meio de representantes eleitos.
Qual das alternativas abaixo preenche de maneira correta as lacunas do texto?
Na organização democrática brasileira, o poder político pertence ao____, que pode exercê-lo de forma____ou por meio de representantes eleitos.
Qual das alternativas abaixo preenche de maneira correta as lacunas do texto?
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3895242
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos
fundamentais que garantem a dignidade da pessoa
humana e asseguram a participação do cidadão na vida
social e política do país. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa que apresenta corretamente um
direito fundamental previsto na Constituição.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895013
Direito Constitucional
Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020.
Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações
específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a
incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a
supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895012
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894946
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 define a educação como
um direito de todos e dever do Estado e da família. O
Art. 206 estabelece os princípios que regem o ensino.
Analise as assertivas a seguir:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894205
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894204
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina, de forma expressa, as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, bem como a
possibilidade de sua reaquisição, tendo sofrido relevantes alterações promovidas por emenda constitucional recente, com impacto direto na situação jurídica do brasileiro nato e do naturalizado. À luz da disciplina constitucional, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894203
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894202
Direito Constitucional
Tramita no Congresso Nacional proposta legislativa que institui exame obrigatório para recém-formados, como condição para
o exercício profissional e para o respectivo registro no conselho de classe, a exemplo do que ocorre com o Exame da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). Tal exigência restringe os efeitos da norma constitucional que prevê que “é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), bem como se relaciona com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Considerando a classificação
das normas constitucionais quanto à sua eficácia, a norma constitucional em questão possui eficácia:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Legal
|
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Geologia/Minas |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Informática |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Legal (Psiquiatrica) |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Mecânica/Mecatrônica/Materiais |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Odontologia |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Química |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Biológicas |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Áudio e Imagem |
Q3894036
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e
garantias fundamentais.
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