Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu marco legal para acessibilidade no artigo 227, que assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se afirmar que:
1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e municípios a responsabilidade da adoção de medidas que eliminem as barreiras de acesso nas edificações, espaços urbanos e transportes para as pessoas com deficiências.
2. A acessibilidade, no que tange às edificações e aos espaços públicos no Brasil, tornou-se obrigatória apenas após o Decreto Federal 5.296/2004, que determinou os prazos para aplicação de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública direta ou indireta.
3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser discutida quando foi declarado o Ano Internacional dos Portadores de Deficiência pela ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira norma técnica relacionada à acessibilidade, a NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta.
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
Avalie as seguintes asserções:
I. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. O Partido Político deve ter caráter nacional, regional ou municipal.
IV. É assegurado ao Congresso Nacional a definição da estrutura interna dos partidos políticos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Está proibida durante a intervenção federal a
Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:
Segundo o Art. 5° da Constituição Federal, a pratica do racismo constitui crime , sujeito e pena de reclusão, nos termos da lei.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
I - Promoção.
II - Proteção.
III - Recuperação.
IV - Assistencialismo.
V - Integração.
Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do Art.196.
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
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