Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de
desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as
suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e
segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a
Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu
marco legal para acessibilidade no artigo 227, que
assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de
construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se
afirmar que:
1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e
municípios a responsabilidade da adoção de
medidas que eliminem as barreiras de acesso
nas edificações, espaços urbanos e transportes
para as pessoas com deficiências.
2. A acessibilidade, no que tange às edificações e
aos espaços públicos no Brasil, tornou-se
obrigatória apenas após o Decreto Federal
5.296/2004, que determinou os prazos para
aplicação de acessibilidade nas edificações
administradas por entidades da administração
pública direta ou indireta.
3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser
discutida quando foi declarado o Ano
Internacional dos Portadores de Deficiência pela
ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira
norma técnica relacionada à acessibilidade, a
NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta.

Question

Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de
desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as
suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e
segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a
Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu
marco legal para acessibilidade no artigo 227, que
assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de
construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se
afirmar que:
1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e
municípios a responsabilidade da adoção de
medidas que eliminem as barreiras de acesso
nas edificações, espaços urbanos e transportes
para as pessoas com deficiências.
2. A acessibilidade, no que tange às edificações e
aos espaços públicos no Brasil, tornou-se
obrigatória apenas após o Decreto Federal
5.296/2004, que determinou os prazos para
aplicação de acessibilidade nas edificações
administradas por entidades da administração
pública direta ou indireta.
3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser
discutida quando foi declarado o Ano
Internacional dos Portadores de Deficiência pela
ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira
norma técnica relacionada à acessibilidade, a
NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta.  Alternativa A: As afirmações 2 e 3 são verdadeiras, e a 1 é
falsa. Ou Alternativa B: As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.  Ou Alternativa C: Apenas a afirmação 1 é verdadeira. Ou Alternativa D: As afirmações 1 e 3 são falsas.  Ou Alternativa E: Apenas a afirmação 3 é falsa.

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Alternativa [B] As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 227, § 2º, e 244: “Art. 227. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.” e “Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.” Esses dispositivos dão o marco constitucional da acessibilidade, em harmonia com a Lei nº 7.853/1989 e a regulamentação posterior do Decreto nº 5.296/2004, o que sustenta o gabarito B.Tema central: Acessibilidade constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque depende de considerar falsa a assertiva 1. Pela base, isso não se sustenta: a Lei nº 7.853/1989 trata a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade, o que permite compreender a atuação de estados e municípios na adoção de medidas de eliminação de barreiras, no âmbito de suas competências.BCertaA alternativa B está correta porque, pela leitura adotada na base, as três assertivas se encaixam na evolução normativa da acessibilidade no Brasil. A assertiva 1 é compatível com a Lei nº 7.853/1989, que trata a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade, permitindo compreender a atuação dos entes federativos na eliminação de barreiras. A assertiva 2 se ajusta ao Decreto nº 5.296/2004, que regulamentou a acessibilidade e fixou prazos para a adequação de edificações de uso público e de uso coletivo já existentes, nos termos do art. 24, § 2º. A assertiva 3 é aceita pela cronologia técnica usualmente atribuída à NBR 9050:1985, apontada como o primeiro referencial técnico brasileiro específico sobre acessibilidade. Assim, a alternativa B é a compatível com a base.CErradaEstá errada porque exclui as assertivas 2 e 3, mas ambas são tidas como verdadeiras pela banca. A 2 é aceita porque o Decreto nº 5.296/2004 fixou prazos concretos de adequação das edificações já existentes. A 3 é aceita pelo marco histórico da NBR 9050:1985 como primeira norma técnica brasileira de acessibilidade.DErradaEstá errada porque afirma falsas as assertivas 1 e 3. A assertiva 1 encontra apoio na Lei nº 7.853/1989, que impõe dever ao poder público em escala nacional. A assertiva 3 é compatível com o dado histórico-técnico aceito pela banca sobre a NBR 9050:1985.EErradaEstá errada porque afirma ser falsa apenas a assertiva 3. Pela base de decisão, a assertiva 3 é considerada verdadeira, pois a NBR 9050:1985 é usualmente apontada como o primeiro referencial técnico brasileiro específico sobre acessibilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: a existência prévia do dever jurídico de acessibilidade, já presente na CF/88 e em leis anteriores, e a fixação de prazos concretos pelo Decreto nº 5.296/2004; além disso, a assertiva 1 usa a expressão 'transferiu', embora a base a aceite pela ideia de obrigação nacional do poder público.Dica para questões semelhantesSepare base constitucional, lei geral e decreto regulamentador: a Constituição impõe o dever, a lei organiza a matéria e o decreto pode detalhar exigências e prazos.Quando a assertiva usar verbo impreciso, como 'transferiu', verifique se a base normativa ao menos atribui dever ao poder público de forma ampla; isso pode bastar para a banca considerá-la correta.Em acessibilidade, diferencie obrigatoriedade jurídica do tema e regulamentação concreta de adaptação: o dever pode ser anterior ao prazo específico.Se houver assertiva com conteúdo histórico-técnico, não a trate como norma legal; avalie-a pelo dado cronológico aceito pela própria base.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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