A seguridade social compreende um conjunto não integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos, privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.