Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(_) É garantido o direito de propriedade.
(_) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Além de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assinale a alternativa que contém outra atribuição do SUS estabelecida na Constituição Federal de 1988.
Tanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a previdência e a assistência são, respectivamente, de caráter
A garantia dos direitos sociais, tão almejados em uma luta societária historicamente, diferencia-se das demais formas de assistência por ter características próprias, entre elas,
Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A lei penal pode retroagir apenas para
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Um dos princípios gerais da atividade econômica é
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
Os juízes de paz precisam ter idade mínima de
Compete privativamente à União legislar sobre
São bens do Estado
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
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