ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como estabelecer com estes quaisquer espécies de relações jurídicas colaborativas de interesse público. 

ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o reconhecimento e proteção de aspectos culturais que detenham correlação com a religiosidade de etnias ou de comunidades regionais.

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inexigíveis ao cidadão as obrigações legais a todos impostas se escusáveis em virtude de preceito religioso. 

deve o Estado Brasileiro reconhecer a cultura cristã, a ser objeto de difusão, subvenção e proteção cultural pela Administração Pública, vedadas condutas discriminatórias ou que embaracem os distintos cultos religiosos.