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Q4050284
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |
Q4050284 Direito Constitucional
À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro: 
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