Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q2533701
Direito Constitucional
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento
formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado.
Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível
regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o
que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos
da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
Q2533700
Direito Constitucional
João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas
confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências
quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as
fazendas eram muito produtivas, alterações de limites
importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos,
apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução
dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que
teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os
limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação
em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q2533699
Direito Constitucional
Em determinada temática de competência legislativa concorrente
entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou
que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma
em sua esfera de competência.
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Q2533698
Direito Constitucional
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa
de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como
ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um
especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de
que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime,
pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento
da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Q2533697
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado
da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação
estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e
da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso,
tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual
pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do
Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis,
visando à criação de um tribunal com competência específica
para julgar os referidos agentes.
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Q2533696
Direito Constitucional
Em determinado país, o ditador que estava à frente do poder há
algumas décadas decidiu que já era o momento de adotar uma
nova Constituição, que passaria a reger a organização político-administrativa e os administrados. Com esse objetivo, submeteu
o texto, por ele próprio elaborado, à apreciação popular, que
poderia votar “sim” ou “não”. Ao fim desse processo, a
Constituição recebeu a aprovação popular, foi publicada e entrou
em vigor.
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
Q2533692
Direito Constitucional
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na
Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores
nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de
concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante
aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser
assegurada:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q2533587
Direito Constitucional
É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Não compreende garantia de
prioridade:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q2533585
Direito Constitucional
A constituição federal afirma que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q2533584
Direito Constitucional
Com base na constituição federal do Brasil Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse
contexto, assinale a única assertiva que se
encontra em desacordo com a carta magna.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |
Q2533580
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.
2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |
Q2533579
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |
Q2533578
Direito Constitucional
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.
( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533530
Direito Constitucional
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um
município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533529
Direito Constitucional
A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em
I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533528
Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533527
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533526
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete, especialmente, criar e aprovar as leis que regem a vida das pessoas e
o funcionamento do Estado. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533525
Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533524
Direito Constitucional
“José deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição. Para que isso seja possível, ele deve, dentre outros requisitos ter,
ao menos, ________ anos de idade, estar filiado ao partido pelo qual irá concorrer, ao menos, ________ antes do pleito e ser
brasileiro ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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