Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 61

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959502 Direito Constitucional

No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

A

precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.

B

precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.

C

acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.

D

acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.

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Q3959421

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Biólogo |

Q3959421 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.

Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é

A

constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.

B

constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.

C

inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.

D

inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.

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Q3959367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959367 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

Divisibilidade, unidade e proporcionalidade.

B

Participação, contraditoriedade e unidade.

C

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

Dependência funcional, divisibilidade e razoabilidade.

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Q3959307

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959307 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência

A

privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.

B

exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.

C

concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3959213

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Orientador Educacional |

Q3959213 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a assistência social prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3959160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Governança, Processos e Conformidade |

Q3959160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência

A

privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.

B

exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.

C

concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3958931

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958931 Direito Constitucional

Após mais de duas décadas de regime militar (1964-1985), o Brasil viveu um intenso processo de mobilização social e política que resultou na elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. A Carta marcou o início de um período de redemocratização, ampliando a participação popular e consolidando garantias fundamentais em diversas áreas da vida pública e privada. Em razão de suas características e dos avanços sociais que trouxe, a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” porque:

A

Ampliou os direitos civis, políticos e sociais, garantindo a universalização do acesso à saúde, a valorização da educação, a liberdade sindical, o fortalecimento do voto direto e a consolidação dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito.

B

Reafirmou o princípio da separação entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sem, contudo, trazer inovações significativas na ampliação dos direitos da população ou na participação democrática.

C

Manteve a estrutura federativa do Estado brasileiro, sem promover mudanças substanciais na distribuição de competências entre União, estados e municípios, priorizando a continuidade administrativa.

D

Preservou os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas condicionou novas garantias sociais à estabilidade econômica e ao controle do gasto público, priorizando a responsabilidade fiscal sobre a ampliação dos direitos.

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Q3958811

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Psicólogo | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Matemática - Nível 1 - PI |

Q3958811 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico e político no Brasil, estruturando o Estado Democrático de Direito e consolidando a redemocratização após o regime militar. Os artigos 1º a 5º estabelecem os fundamentos da República, seus objetivos fundamentais e os direitos e garantias individuais e coletivos, constituindo o núcleo axiológico da ordem constitucional brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios programáticos, dependentes de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos.

B

A Constituição reconhece a propriedade privada como direito absoluto e irrestrito, sem condicioná-la à função social nem à possibilidade de desapropriação por interesse público.

C

A República Federativa do Brasil funda-se, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o que reflete o equilíbrio entre a justiça social e a economia de mercado.

D

Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º aplicam-se apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, que dependem de tratados internacionais específicos para sua proteção.

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Q3958808

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Psicólogo | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Matemática - Nível 1 - PI |

Q3958808 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir sobre o processo de criação de novos municípios goianos nas décadas de 1980 e 1990 e em seguida marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.

( ) A Constituição Federal de 1988 ampliou a autonomia política e administrativa dos municípios, permitindo que localidades como Novo Planalto conquistassem sua emancipação.

( ) Um dos principais desafios enfrentados pelos novos municípios foi a limitação de receitas próprias, o que gerou dependência de repasses estaduais e federais para custeio das despesas públicas.

( ) A emancipação de municípios como Novo Planalto, Campinaçu e Bonópolis refletiu o movimento nacional de descentralização administrativa e buscou aproximar a gestão pública das comunidades locais.

( ) A descentralização política favoreceu o fortalecimento da gestão local e o acesso direto a programas federais, embora muitas prefeituras recém-criadas tenham enfrentado carência de infraestrutura e de pessoal técnico qualificado.

Está correto o que se afirma em:

A

V - V - V - V

B

V - F - F - V

C

F - V - V - F

D

V - V - V - F

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Q3958384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Pedagogo (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3958384 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

B

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

D

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

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Q3958218

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Eletrônica |

Q3958218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência

A

privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.

B

exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.

C

concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3958201

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Nutricionista (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3958201 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

D

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

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Q3957865

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957865 Direito Constitucional

Um cidadão procura a unidade básica de saúde e afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

B

A saúde é direito apenas de quem contribui para o INSS.

C

A saúde pública é destinada somente a pessoas de baixa renda.

D

O acesso ao SUS depende de contribuição mensal.

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Q3957834

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Terapeuta Ocupacional (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3957834 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

B

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

C

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

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Q3957807

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Sanitarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3957807 Direito Constitucional

A Constituição disciplina critérios objetivos para aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo hipóteses originárias e derivadas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados todos os estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos, independentemente de qualquer outro requisito constitucional.

B

A nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada sem qualquer consequência jurídica posterior quanto à condição de brasileiro.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

O brasileiro naturalizado pode ocupar qualquer cargo privativo de brasileiro nato previsto expressamente na Constituição.

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Q3957387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957387 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização do Estado brasileiro, estabelecendo regras sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, bem como fixando vedações institucionais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, sendo igualmente proibida qualquer forma de colaboração de interesse público.

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Q3957385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais com a finalidade de promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, assegurar proteção nas relações laborais e concretizar valores fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à justiça social. Considerando esse contexto normativo, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: Empregados de determinada empresa cumprem jornada com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo celebrado convenção coletiva prevendo a compensação de horários e a redução da jornada.
Caso 2: Empregado sofreu acidente de trabalho, restando comprovada a culpa do empregador. Este alega que não é devida indenização, salvo se comprovado dolo.
Caso 3: Empresa contratou adolescente de 16 anos para exercer atividade insalubre no período diurno e, simultaneamente, admitiu uma pessoa de 15 anos para desempenhar atividade administrativa.
Caso 4: Trabalhadores fundaram sindicato, promoveram o registro no órgão competente e definiram base territorial correspondente a um município. Posteriormente, outro grupo da mesma categoria profissional tentou instituir nova entidade sindical na mesma base territorial.
Caso 5: Empresa com mais de cem empregados instituiu processo eleitoral para escolha de um representante dos empregados, justificando a medida como exigência constitucional aplicável às empresas com esse porte.
Com base nas disposições da Constituição Federal acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

C

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

D

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

E

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3957188

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Profissional de Educação II | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Psicólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Médico |

Q3957188 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 — Título VIII, Capítulo II — Da Seguridade Social, qual é a definição constitucional que embasa o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um benefício assistencial pago apenas à população de baixa renda.

C

A saúde é um direito condicionado à contribuição previdenciária prévia.

D

A saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores e suas famílias.

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Q3956708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956708 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizara interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.

B

terá competência para editar Regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.

C

reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.

D

distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.

E

reterá e distribuirá aos Municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.

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Q3956703

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956703 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e Serviços

A

terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que a alíquota única, fixada por meio de Resolução do Senado Federal para todas as esferas federativas, será aplicada em todas as operações, com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, realizadas no território nacional.

B

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto, ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, nas hipóteses previstas em lei complementar nacional ou estadual, desde que previamente aprovado em Convênio IBS, realizado no âmbito do Comitê Gestor do IBS.

C

será informado pelo princípio da neutralidade, terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência de cada ente federativo, terá sua alíquota própria fixada por meio de lei específica e será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

D

será informado pelo princípio da universalidade, será cumulativo, podendo ser compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, exclusivamente nas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.

E

não integrará sua própria base de cálculo, nem a dos seguinte tributos: Imposto Seletivo (Art. 153, VIII), Imposto de Renda, IPI, ICMS e ISS.

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