Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q3018735
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro.
Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma
federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018733
Direito Constitucional
A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver
voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto
constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego.
Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:
I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.
É correto o que se afirma em:
I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.
É correto o que se afirma em:
Q3018728
Direito Constitucional
O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais
“são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica”. No contexto brasileiro, a Constituição
Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações
internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:
Q3018724
Direito Constitucional
O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo
José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a
importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |
Q3018457
Direito Constitucional
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII
(Administração Pública), da Constituição Federal, regula
que:
I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Q3018189
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, constitui crime
inafiançável e imprescritível:
Q3018188
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é considerado
direito do trabalhador urbano e rural:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |
Q3018016
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder
Constituinte pode ser distinguido em “originário” e
“derivado”, sendo o último inerente às competências do
Congresso Nacional quanto à alteração do texto
constitucional. Entretanto, a Assembleia Constituinte
ressalvou certas matérias, que são comumente designadas
como cláusulas pétreas. Assim, não pode ser objeto de
emenda constitucional a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |
Q3018015
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde cresceu a dependência do indivíduo, pela impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
Essa citação do reconhecido constitucionalista brasileiro caracteriza uma forma de Estado que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais reconhecidos como de segunda dimensão e que encontram previsão na Constituição Federal de 1988. Ostenta essa natureza o direito à
O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde cresceu a dependência do indivíduo, pela impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
Essa citação do reconhecido constitucionalista brasileiro caracteriza uma forma de Estado que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais reconhecidos como de segunda dimensão e que encontram previsão na Constituição Federal de 1988. Ostenta essa natureza o direito à
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |
Q3018014
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo
conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no
seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre eles, existem
prerrogativas que servem à defesa do direito à informação,
cujo exemplo é o
Ano: 2024
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração
|
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância |
IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |
Q3017873
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre os
direitos e garantias individuais e coletivos. Acerca desses direitos, analise as assertivas abaixo:
I. é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
São direitos e garantias individuais e coletivos CORRETAMENTE indicados no artigo 5º da CRFB os constantes nas assertivas:
I. é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
São direitos e garantias individuais e coletivos CORRETAMENTE indicados no artigo 5º da CRFB os constantes nas assertivas:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017737
Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios
fundamentais da Constituição Federal, apresentadas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil.
(__)O pluralismo político não se insere dentre os princípios fundamentais da República.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil.
(__)O pluralismo político não se insere dentre os princípios fundamentais da República.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017734
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal
do Brasil, a União possui competências exclusivas para
instituir determinados tipos de impostos que visam
regular a economia, promover a justiça fiscal e atender
às necessidades de financiamento do Estado. Entre as
opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais
objetos a União pode instituir impostos, conforme
especificado na Constituição?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017724
Direito Constitucional
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de
Contas com relação às contas públicas, assinale a
alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017720
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica uma hipótese
constitucional de perda do cargo por servidor estável:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017708
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da
arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:
I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.
III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
Quais estão corretas?
I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.
III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017657
Direito Constitucional
O poder constituinte originário tem as seguintes características:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017652
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017157
Direito Constitucional
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017150
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
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