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Q3018728
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018728 Direito Constitucional
O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais “são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica”. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:
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