Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 587

Q2544207

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544207 Direito Constitucional

Gilbert é filho de Mário e de Laila. Mário é brasileiro e trabalha em Chicago, Estados Unidos, a serviço da República Federativa do Brasil. Laila é mexicana e trabalha para uma multinacional também em Chicago, onde mora com Mário, seu esposo, e Gilbert, seu filho. De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, é correto dizer que:

A

Gilbert é brasileiro nato.

B

Gilbert é brasileiro naturalizado.

C

Gilbert pode vir a ser brasileiro nato, se atender a algumas condições no futuro.

D

Gilbert é americano e não pode ser reconhecido como brasileiro.

E

Gilbert nunca poderá ocupar o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil.

Q2544031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544031 Direito Constitucional

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

A

União.

B

Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.

C

Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.

D

Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.

E

Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

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Q2544029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544029 Direito Constitucional

Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.

B

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.

C

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.

D

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Houve violação da cláusula de reserva de plenário.

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Q2544017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544017 Direito Constitucional

É por meio das relações internacionais que os países estabelecem relações diplomáticas, fortalecem parcerias estratégicas, participam de negociações comerciais, contribuem para a solução de desafios globais e exercem influência em questões de importância global. Segundo a Constituição Federal, o Brasil adota os seguintes princípios norteadores em suas relações internacionais, EXCETO:

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Defesa da paz.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Comércio preferencial com países do Mercosul.

E

Concessão de asilo político.

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Q2544016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544016 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários-mínimos.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
( ) Somente terão direito ao acesso à saúde pública pessoas com renda inferior a três salários-mínimos nacionais.
( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão direito à aposentadoria especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2544015

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544015 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Emendas à Constituição Estadual.

B

Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

C

Participação no programa nuclear.

D

Crimes cometidos pelos governadores.

E

Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.

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Q2544014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544014 Direito Constitucional

A seguridade social assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social:

I. Sua organização compete ao poder público.
II. Um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Tem gestão bipartite entre o governo e as empresas privadas.
IV. Será financiada por toda a sociedade, exceto pelos trabalhadores rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q2543969

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543969 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:

I. Caráter perpétuo.

II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.

III. Trabalhos forçados.

IV. Banimento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2543512

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543512 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

Trinta e cinco anos para Presidente.

B

Trinta e cinco anos para Governador.

C

Vinte e cinco anos para Deputado Federal.

D

Vinte e um anos para Vereador.

E

Dezoito anos para Prefeito.

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Q2543510

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543510 Direito Constitucional

É considerado um brasileiro nato:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que os dois estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q2543508

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543508 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2542916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542916 Direito Constitucional

A respeito da proposta de emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção dos Estados em seus Municípios.

B

A emenda à Constituição Federal será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

C

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q2542915

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542915 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

B

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q2542780

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A

proteção e acesso a dados pessoais.

B

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

C

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

D

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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Q2542779

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542779 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

A

Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.

B

É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

C

Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.

D

Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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Q2542776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542776 Direito Constitucional

A reclamação constitucional

A

possui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.

B

pode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.

C

permite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.

D

por previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2542760

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |

Q2542760 Direito Constitucional

O Art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A

o pluralismo político, a igualdade entre os Estados, a soberania, a prevalência dos direitos humanos, a cidadania.

B

a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a solução pacífica dos conflitos, a dignidade da pessoa humana, a soberania.

C

a igualdade entre os Estados, a cidadania, o pluralismo político, a soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a soberania, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania, a independência nacional.

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Q2542759

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |

Q2542759 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

A

Moralidade / Publicidade / Legalidade / Eficiência / Impessoalidade.

B

Publicidade / Legalidade / Honestidade / Impessoalidade / Eficácia.

C

Eficácia / Moralidade / Legalidade / Impessoalidade / Publicidade.

D

Honestidade / Eficiência / Publicidade / Impessoalidade / Legalidade.

E

Impessoalidade / Eficiência / Legalidade / Moralidade / Honestidade.

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Q2542670

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente de Endemias | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Assistente de Recursos Humanos | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auxiliar de Contabilidade | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Condutor de Ambulância | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Monitor de Apoio á Pessoas com Deficiência | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Monitor de Esporte | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Motorista Categoria B | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Motorista Categoria D | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Secretário Escolar | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Técnico Agropecuário | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Técnico de Enfermagem | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q2542670 Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, religião, opinião ou qualquer outra condição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. II. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. III. Todo ser humano tem direito à educação, à saúde e ao trabalho. IV. Todo ser humano tem direito à propriedade, à privacidade e à expressão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q2542590

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |

Q2542590 Direito Constitucional

A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública

A

regulatória.

B

distributiva.

C

constitutiva.

D

redistributiva.

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