Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 535

Q3006047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.

B

A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q3006045

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006045 Direito Constitucional

Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

B

Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

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Q3006044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

D

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q3006015

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006015 Direito Constitucional

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q3006013

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006013 Direito Constitucional

Conforme o previsto na Constituição Federal, no tocante aos direitos individuais, marque a opção correta:

A

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo garantindo-lhe o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado anula o processo administrativo disciplinar.

B

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado não anula o processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal.

C

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, lhe sendo assegurado o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público anula o processo administrativo disciplinar.

D

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo lhe garantida a ampla defesa e o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público não anula o processo administrativo disciplinar.

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Q3006012

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006012 Direito Constitucional

Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

Igualdade entre os Estados;

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

C

Prevalência dos direitos humanos;

D

Não intervenção.

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Q3006004

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006004 Direito Constitucional

De acordo com o nosso ordenamento jurídico e a aplicação das normas constitucionais, assinale a assertiva correta:

I. Normas de eficácia plena;
II. Normas constitucionais de eficácia contida;
III. Normas constitucionais de eficácia limitada;
IV. Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

( ) Art. 88, da CF/88, a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
( ) Art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) Art. 5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Art. 37, inciso VII, da CF/88, direito de greve dos servidores públicos, direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

A sequência correta é:

A

IV, I, II e III.

B

IV, II, III e I.

C

I, III, IV e II.

D

II, I, III e IV.

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Q3006002

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006002 Direito Constitucional

Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:

I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

A

Somente I e III

B

Somente I e II

C

Somente II e IV

D

Somente III e IV

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Q3005997

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3005997 Direito Constitucional

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:

I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q2847746

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Técnico de Informática |

Q2847746 Direito Constitucional

José estava aprofundando seus estudos em Direito Constitucional, quando se deparou com as seguintes afirmações relacionadas aos direitos e garantias fundamentais; analise-as.
I. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que as referidas idades estejam completas. II. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. III. Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2847745

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Técnico de Informática |

Q2847745 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A atual Constituição Federal é conhecida como Constituição:

A

Cidadã.

B

Imutável.

C

Compromissória.

D

Flexível dogmática.

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Q2847621

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847621 Direito Constitucional

Delineado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelece várias limitações ao poder de tributar dos entes federativos, visando proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a justiça fiscal. A observância dessas limitações é fundamental para garantir que a tributação ocorra de maneira justa, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os entes federativos, é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

B

Os tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que haja interesse público relevante.

C

É permitido cobrar tributos com efeitos retroativos, desde que não ultrapassem cinco anos anteriores à data de sua instituição.

D

Os impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais, como calamidade pública.

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Q2847620

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847620 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.

B

Os estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.

C

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.

D

Os estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q2847554

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847554 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

C

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de morte.

D

Não é garantido o direito de herança.

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Q2762339

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762339 Direito Constitucional

Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileira,

A

tendo em vista que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, a única hipótese autorizada pela Constituição é a de requerimento de providências às organizações internacionais para a aplicação de sanções ao Estado estrangeiro agressor.

B

caberia ao Presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

C

tendo em vista que o Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado e chefe de Govemo, e diante da urgência da situação, caberia a ele declarar querra, convocando a mobilização das Forças Armadas, submetendo, contudo, a sua decisão ao Senado Federal, em 48 horas.

D

como representante do povo, deveria o Congresso Nacional declarar guerra, independentemente de manifestação do Presidente da República.

E

deveriam os respectivos Governadores encaminhar pedido ao Senado Federal, para a aplicação de sanções internacionais ao Estado estrangeiro agressor, uma vez que a agressão se deu nos territórios dos Estados.

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Q2762338

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762338 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C

somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D

de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

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Q2762337

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762337 Direito Constitucional

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2762336

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762336 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,

A

legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

B

aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

C

a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

D

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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Q2762335

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762335 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A

somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional

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Q2762334

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762334 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,

A

tendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.

B

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C

a promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no mínimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.

E

um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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