Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.922 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305455
Direito Constitucional
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:
I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.
II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305043
Direito Constitucional
O legislador constituinte, logo nos primeiros artigos da
Constituição Federal, estabeleceu os princípios
fundamentais, os quais fundamentam e orientam a
elaboração do ordenamento jurídico, servindo, ainda,
como valores de interpretação e de integração da norma.
Sobre o assunto, com base nas disposições da
Constituição Federal, analise as alternativas e assinale
aquela que apresenta um princípio que rege o Brasil em
suas relações internacionais:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305040
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do
Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada
ente federativo. Nesse contexto, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305038
Direito Constitucional
Positivados na constituição federal, os Direitos Políticos
integram o rol de Direitos e Garantias Fundamentais.
Nesse contexto, estabelece a Lei Maior que a soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304906
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304904
Direito Constitucional
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei
Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163,
da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304900
Direito Constitucional
A tributação e o orçamento estão interligados, pois a
arrecadação de tributos constitui a principal fonte de
recursos do Estado, que são alocados e geridos por
meio do orçamento público para financiar as despesas
governamentais. Considerando as disposições contidas
na Constituição Federal acerca da tributação e do
orçamento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304893
Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas brasileiras, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, avalie as proposições:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II. É autorizado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Assinale a alternativa correta:
Q3304306
Direito Constitucional
O Plano Plurianual (PPA) organiza a execução das
políticas públicas ao longo de um período de quatro
anos, promovendo o alinhamento das ações
governamentais com as prioridades nacionais e setoriais.
Ele também orienta a alocação de recursos para garantir
a implementação eficaz dos projetos governamentais.
Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA)
conforme previsto no Art. 165 da Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303674
Direito Constitucional
Súmula Vinculante n° 11 do STF:
Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302886
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301467
Direito Constitucional
A divisão dos poderes é uma forma de evitar o abuso de poder e a tirania, garantindo o equilíbrio do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao poder que cria, altera e revoga leis, fiscaliza o Executivo e aprova orçamentos.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298913
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização
do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura
político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios,
com base no texto constitucional, analise a alternativa e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298537
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais constituem um conjunto de
normas jurídicas que asseguram a proteção da
dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos,
funcionando como limites objetivos ao poder estatal e
como garantias essenciais à manutenção do Estado
Democrático de Direito. A Constituição Federal, nesse
sentido, inclui dentro dos Direitos e Garantias
Fundamentais, Título II, os Direitos de Nacionalidade.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298487
Direito Constitucional
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios
são procedimentos administrativos-territoriais previstos
na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º.
Tais processos visam a reorganização geopolítica dos
entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade
econômica, administrativa e populacional. De acordo
com o referido dispositivo constitucional, analise as
proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298478
Direito Constitucional
Logo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os
Princípios Fundamentais, considerados os pilares
estruturantes do Estado Democrático de Direito. Com
base no que dispõe o texto constitucional, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um
fundamento da República Federativa do Brasil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298426
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal,
presentes no Título I, estabelecem as diretrizes
essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, norteando
a estrutura do Estado e a interpretação das normas.
Nesse contexto, com base no texto constitucional,
relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297387
Direito Constitucional
Os direitos sociais são garantias fundamentais de caráter
prestacional, previstas na Constituição Federal, que
buscam assegurar condições mínimas de dignidade e
justiça social aos cidadãos, promovendo o bem-estar coletivo. Dada a sua importância, estão incluídos no rol
dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse sentido,
com base nas disposições da Constituição Federal sobre
a matéria, analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296944
Direito Constitucional
Diante do contexto histórico em que a Constituição
Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a
preocupação de assegurar direitos e garantias
fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica,
uma existência digna para todos os indivíduos, tais
como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse
contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296942
Direito Constitucional
A intervenção é uma medida excepcional no sistema
jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que
permite que um ente federativo interfira temporariamente
na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base
nas disposições previstas na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos