Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 386

Q3241181

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241181 Direito Constitucional

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

B

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

C

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

D

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

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Q3241180

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241180 Direito Constitucional

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3241176

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241176 Direito Constitucional

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?

A

Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.

B

Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

C

Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

D

Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.

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Q3241175

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241175 Direito Constitucional

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3241174

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241174 Direito Constitucional

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

A

Criar comissões permanentes.

B

Editar atos normativos internos.

C

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

D

Convocar sessões extraordinárias.

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Q3241172

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241172 Direito Constitucional

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

A

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

B

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

C

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

D

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.

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Q3241169

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241169 Direito Constitucional

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

A

dispor sobre o zoneamento urbano.

B

definir as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

organizar a defesa nacional.

D

criar legislações sobre importação e exportação.

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Q3241167

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241167 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

A

A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

B

A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.

C

A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.

D

Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.

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Q3241163

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241163 Direito Constitucional

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

A

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

B

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

C

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

D

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

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Q3241161

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241161 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

A

Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.

B

Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.

D

Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q3241157

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241157 Direito Constitucional

João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador questionou quais princípios constitucionais deveriam orientar a Administração Pública nessa iniciativa.

Qual das alternativas abaixo contém apenas princípios constitucionais aplicáveis?

A

Universalidade, Participação, Transparência e Equidade.

B

Legalidade, Moralidade, Eficiência e Universalidade.

C

Eficiência, Participação, Solidariedade e Igualdade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.

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Q3240098

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240098 Direito Constitucional

A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas como constitucionais de eficácia nas seguintes formas: plena, contida e limitada. Sobre elas, é CORRETO afirmar que na eficácia da:

A

Contida, se abrangem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e de princípios programáticos.

B

Limitada, a aplicabilidade é direta, imediata, mas não integral, cujo efeito pode ser limitado pela legislação infraconstitucional.

C

Contida, as normas dependem de complementação do legislador infraconstitucional.

D

Plena, a aplicabilidade é direta, imediata e integral, produzindo todos os efeitos desde a entrada em vigor.

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Q3240097

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240097 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

B

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C

A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.

D

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.

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Q3240044

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h |

Q3240044 Direito Constitucional

Em relação à ordem social, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Tem como base a primazia do capital e como objetivos privação e opressão.

B

Tem como base o primado do trabalho e como objetivos bem-estar e justiça sociais.

C

Tem como base a exploração do trabalho e como objetivos a desigualdade social e a discriminação.

D

Tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado trabalho.

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Q3239940

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio |

Q3239940 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, o Estado assegurará a todos o direito de participar da cultura e de ter acesso a ela, além de promover e incentivar as diferentes expressões culturais. Sobre a proteção das manifestações culturais populares, é CORRETO afirmar que se trata das culturas:

A

Inglesas e anglo−brasileira.

B

Árabes e ítalo−americanas.

C

Indígenas e afro−brasileiras.

D

Espanhola e afro−americana.

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Q3239586

Q3239586 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege−se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

A

Independência nacional e soberania.

B

Defesa da paz e autodeterminação dos povos.

C

Cidadania e prevalência dos direitos humanos.

D

Pluralismo político e solução pacífica de conflitos.

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Q3239456

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239456 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3239452

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239452 Direito Constitucional

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública. III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa. IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3239450

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239450 Direito Constitucional

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3238717

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Social A (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Arquiteto (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Enfermeiro B - (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrimensor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrônomo (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Farmacêutico (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fisioterapeuta - 20h (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Historiador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Cardiologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Veterinário Sanitarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Nutricionista (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Odontólogo ESF (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Odontólogo - 10h (Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Arte (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Educação Física - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Educação Física (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Clínico Geral ESF (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Dermatologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Nefrologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Neurologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Oftalmologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Inglês (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor PB20/Professor PB40 (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Psicólogo - 20h (Lageado e Sede)/Psicólogo - 40h (Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Psicopedagogo (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Endocrinologista |

Q3238717 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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